| Tipo | Anteprojeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-08-10 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES – DPVAT” |
| native_id | 2436 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais ANTEPROJETO DE LEI Nº 05 / 2009 “Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde – públicos ou privados – situados no Município de Lagoa da Prata obrigados a manter afixado, em local visível, orientações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Parágrafo único – A obrigação de que trata o caput deste Artigo se estende às funerárias localizadas no Município de Lagoa da Prata. Art. 2º As orientações devem conter os seguintes itens esclarecedores: I – como fazer valer o direito ao DPVAT; II – a quem acionar; III – telefones de contato; IV – documentos necessários; V – prazo para requerimento; VI – de forma destacada os dizeres: “A INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PODE SER REQUERIDA PELA PRÓPRIA VÍTIMA DO ACIDENTE OU POR SEUS BENEFICIÁRIOS”. Parágrafo Único – A placa ou cartaz contendo as informações deve atender à metragem mínima de 42,00 cm x 29,00 cm. Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I – advertência na primeira infração; II – multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) na segunda infração; III – multa cobrada em dobro nas infrações subsequentes. Parágrafo Único – O valor da multa de que trata o caput deste Artigo será atualizado anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de agosto de 2009. CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais JUSTIFICATIVA: Apresento este Anteprojeto visando ampliar aos segurados do DPVAT as informações necessárias à busca deste direito tendo em vista que muitas pessoas não usufruem deste benefício por falta de informações. Entendo que os locais indicados neste Anteprojeto são os ideais para uma boa e abrangente divulgação. Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão. Sala das sessões, 10 de agosto de 2009. CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br