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materia nº 6/2009

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-08-17
Ementa “ACRESCENTA ARTIGO À LEI MUNICIPAL 866/1999 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR LEI DE INCENTIVO À CULTURA”.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 06 / 2009
“Acrescenta Artigo à Lei Municipal 866/1999 que Autoriza o 
 Executivo Municipal a Instituir Lei de Incentivo à Cultura”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se à Lei Municipal 866, de 10 de março de 1999, o
Artigo 3º–A, com a seguinte redação:
“Art. 3º–A Fica o Município obrigado a garantir a participação de
artistas locais em eventos de maior notoriedade realizados em Lagoa da Prata,
desde que haja participação direta ou indireta por parte da Administração Municipal
para a realização dos respectivos eventos.
Parágrafo Único – Na hipótese de contratação de artistas que não
sejam do Município, fica a Administração Municipal obrigada a investir no mínimo
50 % (cinquenta por cento) do valor do referido contrato, com a contratação de
artistas locais.” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 17 de agosto de 2009.
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto visando valorizar os artistas de nossa
cidade.
Entendo que a Administração Pública Municipal deve continuar a
investir na Cultura local. Temos inúmeros talentos, na área musical, da pintura, das
artes cênicas e outras áreas.
O incentivo financeiro é muito importante, pois, qualquer artista para se
profissionalizar, para crescer, se desenvolver, e principalmente, para se manter,
precisa de recursos financeiros. Nem sempre conseguem isso sozinhos. Daí a
necessidade do Poder Público participar e ajudar.
Investimento é questão de prioridade. Se nossa Cultura for elevada a
verdadeira prioridade da Administração Pública, ou a uma delas, certamente haverá
a destinação de recursos para seu desenvolvimento.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Anteprojeto de Lei e do Excelentíssimo Senhor Prefeito para sua execução, fazendo
os avanços na presente sugestão.
Sala das sessões, 17 de agosto de 2009.
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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