| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 206 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 1.089/2003 QUE “ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, FORAM OU ESTÃO SENDO IMPLEMENTADAS. QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DO DOCUMENTO DA APAE JUNTAMENTE COM ESTE REQUERIMENTO AO PREFEITO LOCAL. |
| native_id | 244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 206/2007 Sr. Presidente, Os Vereadores infraassinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, quais as medidas previstas na Lei Municipal 1.089/2003 que “Estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”, foram ou estão sendo implementadas. Que seja enviada cópia do documento da APAE juntamente com este Requerimento ao Prefeito local. JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Requerimento atendendo pedido dos alunos, diretoria, profissionais e professores da APAE, visto que estamos com quase quatro anos de vigência da Lei de acessibilidade e até o momento, ainda não vimos iniciativas por parte do Executivo Municipal em atender às exigências da Lei Municipal n.º 1.089/2003. As calçadas continuam sem as rampas de acesso, muitos órgãos públicos, principalmente a Prefeitura, se encontram sem os equipamentos de acessibilidade. Aproveitando a questão da acessibilidade e até mesmo para atendêla seria interessante firmar uma parceria – Executivo / moradores – para a construção e reforma de calçadas. Segundo solicitação da APAE as medidas são simples, mas, fundamentais para que tenham o mesmo direito de acesso dos demais cidadãos. Sala das sessões, 20 de agosto de 2007. ADELMO LOPES NATINHO GENÉSIO MAGALHÃES JOANES BOSCO JANUÁRIO LEANDRO BIBIANO DO CARMO SARGENTO MÁRCIO NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA PAULINHO DESPACHANTE