br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 206/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 206 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, QUAIS AS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 1.089/2003 QUE “ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, FORAM OU ESTÃO SENDO IMPLEMENTADAS. QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DO DOCUMENTO DA APAE JUNTAMENTE COM ESTE REQUERIMENTO AO PREFEITO LOCAL.
native_id244

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 206/2007
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra­assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência seja
enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa,
quais  as   medidas   previstas   na   Lei  Municipal  1.089/2003  que  “Estabelece  normas   e  critérios  para   a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências”, foram ou estão sendo implementadas. Que seja enviada cópia do documento da
APAE juntamente com este Requerimento ao Prefeito local. 
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento atendendo pedido dos alunos, diretoria, profissionais e
professores da APAE, visto que estamos com quase quatro anos de vigência da Lei de acessibilidade e
até o momento, ainda não vimos iniciativas por parte do Executivo Municipal em atender às exigências da
Lei Municipal n.º 1.089/2003.
As calçadas continuam sem as rampas de acesso, muitos órgãos públicos, principalmente
a   Prefeitura,   se   encontram   sem   os   equipamentos   de   acessibilidade.   Aproveitando   a   questão   da
acessibilidade e até mesmo para atendê­la seria interessante firmar uma parceria – Executivo / moradores
– para a construção e reforma de calçadas.  
Segundo  solicitação da APAE  as  medidas são simples,  mas,  fundamentais para que
tenham o mesmo direito de acesso dos demais cidadãos.
Sala das sessões, 20 de agosto de 2007.
ADELMO LOPES                    NATINHO     GENÉSIO MAGALHÃES
    JOANES BOSCO JANUÁRIO    LEANDRO BIBIANO DO CARMO  
SARGENTO MÁRCIO  NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
PAULINHO DESPACHANTE

open original →