| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SIMONE BESSAS, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA NO PRAZO LEGAL, PARA ESCLARECER AOS VEREADORES, BEM COMO, A TODA POPULAÇÃO, QUAIS OS CRITÉRIOS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DAS PROFESSORAS CLASSIFICADAS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO. SOLICITO AINDA, QUE SEJA CONVIDADA A SRA. JOSIANE LEONEL DE SOUZA MORAIS E DEMAIS INTERESSADOS A COMPARECEREM NESTA CASA, QUANDO DA VINDA DA SECRETÁRIA SIMONE. SOLICITO POR FIM, O ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA ATA E CD CONTENDO O ÁUDIO DA REUNIÃO EM QUE SE MANIFESTAR A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA ÍNTEGRA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, BEM COMO, À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DESTA CASA DE LEIS. |
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REQUERIMENTO Nº 208/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal convocando a Secretária Municipal de Educação, Simone Bessas, para que compareça a esta Casa no prazo legal, para esclarecer aos Vereadores, bem como, a toda população, quais os critérios estão sendo utilizados para a nomeação e contratação das professoras classificadas no último Concurso Público. Solicito ainda, que seja convidada a Sra. Josiane Leonel de Souza Morais e demais interessados a comparecerem nesta Casa, quando da vinda da secretária Simone. Solicito por fim, o encaminhamento de cópia da Ata e CD contendo o áudio da Reunião em que se manifestar a Secretária Municipal de Educação, na íntegra, ao Ministério Público local, bem como, à Comissão de Educação desta Casa de Leis. JUSTIFICATIVA: Segundo diversas pessoas que têm me procurado, a Secretaria Municipal de Educação não vem seguindo critérios justos para a convocação das professoras aprovadas no último Concurso Público, seja para efetivação, ou até mesmo para contrato temporário. Precisamos ouvir da Secretária quais os critérios estão sendo utilizados e qual embasamento legal dos mesmos. Sala das sessões, 27 de agosto de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B