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materia nº 209/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 209 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA, DR. JEAN CARLOS DA SILVA PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA NO PRAZO LEGAL, PARA ESCLARECER AOS VEREADORES, BEM COMO, A TODA POPULAÇÃO, QUAL EMBASAMENTO LEGAL PARA QUE ALGUNS VEREADORES ESTEJAM VIAJANDO EM VEÍCULOS DA PREFEITURA E DO SAAE, INCLUSIVE O CARRO OFICIAL DO PREFEITO. QUE ESCLAREÇA AINDA, COMO SÃO FEITOS O RELATÓRIO E OS EMPENHOS REFERENTES A ESTAS VIAGENS.
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REQUERIMENTO Nº 209/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal convocando o Assessor Jurídico da Prefeitura de Lagoa da
Prata, Dr. Jean Carlos da Silva para que compareça a esta Casa no prazo legal, para esclarecer aos
Vereadores, bem como, a toda população, qual embasamento legal para que alguns Vereadores estejam
viajando em veículos da Prefeitura e do SAAE, inclusive o carro oficial do Prefeito. Que esclareça ainda,
como são feitos o relatório e os empenhos referentes a estas viagens. 
JUSTIFICATIVA:
Tenho   visto   Vereadores   desta   Casa   viajarem   em   carros   oficiais   do   Município,   tanto   da
Prefeitura, quanto do SAAE. Entendo que esta prática não é correta e queria ouvir do Assessor Jurídico da
Prefeitura o embasamento legal para a prática de tais viagens.
Por isso, apresento este Requerimento buscando um esclarecimento quanto à questão. Se
referidas viagens estão ou não de acordo com a Lei.
Sala das sessões, 27 de agosto de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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