| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O ASSESSOR JURÍDICO DA PREFEITURA DE LAGOA DA PRATA, DR. JEAN CARLOS DA SILVA PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA NO PRAZO LEGAL, PARA ESCLARECER AOS VEREADORES, BEM COMO, A TODA POPULAÇÃO, QUAL EMBASAMENTO LEGAL PARA QUE ALGUNS VEREADORES ESTEJAM VIAJANDO EM VEÍCULOS DA PREFEITURA E DO SAAE, INCLUSIVE O CARRO OFICIAL DO PREFEITO. QUE ESCLAREÇA AINDA, COMO SÃO FEITOS O RELATÓRIO E OS EMPENHOS REFERENTES A ESTAS VIAGENS. |
| native_id | 247 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 209/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal convocando o Assessor Jurídico da Prefeitura de Lagoa da Prata, Dr. Jean Carlos da Silva para que compareça a esta Casa no prazo legal, para esclarecer aos Vereadores, bem como, a toda população, qual embasamento legal para que alguns Vereadores estejam viajando em veículos da Prefeitura e do SAAE, inclusive o carro oficial do Prefeito. Que esclareça ainda, como são feitos o relatório e os empenhos referentes a estas viagens. JUSTIFICATIVA: Tenho visto Vereadores desta Casa viajarem em carros oficiais do Município, tanto da Prefeitura, quanto do SAAE. Entendo que esta prática não é correta e queria ouvir do Assessor Jurídico da Prefeitura o embasamento legal para a prática de tais viagens. Por isso, apresento este Requerimento buscando um esclarecimento quanto à questão. Se referidas viagens estão ou não de acordo com a Lei. Sala das sessões, 27 de agosto de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B