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materia nº 38/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2010
Date 2010-04-26
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONVOCANDO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, AFONSO EUSTÁQUIO GRECO, PARA QUE COMPAREÇA A ESTA CASA, NO PRAZO LEGAL, EM REUNIÃO ORDINÁRIA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DO IPTU MUNICIPAL.
native_id2498

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-26 Aguardando Resposta — AGUARDANDO VISITA DO SECRETÁRIO

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 038 / 2010 
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal convocando
o Secretário Municipal de Fazenda, Afonso Eustáquio Greco, para que compareça a
esta Casa, no prazo legal, em Reunião Ordinária, para prestar esclarecimentos a
respeito dos critérios para cobrança do IPTU municipal.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de diversos
contribuintes que reclamam do valor do IPTU deste ano, que segundo os mesmos
vem sendo cobrado em valores bem superiores se comparados ao ano passado.
Reclamam também os contribuintes pelo fato de estarem pagando
impostos sobre imóveis situados em vias públicas ainda não pavimentadas, sem
rede de esgoto, ligação de água, sem energia elétrica e iluminação. 
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação deste
Requerimento. 
 
Sala das sessões, 26 de abril de 2010.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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