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materia nº 21/2006

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2006
Date 2006-03-13
EmentaCUMPRIR A LEI MUNICIPAL N.º 1067/2003 QUE “PROÍBE QUALQUER CIDADÃO TRANSITAR COM CÃES DA RAÇA PITBULL, ROTWEILLER, SIMILARES OU RESULTANTE DOS CRUZAMENTOS DAS MESMAS, NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, SEM O USO PREVENTIVO DE FOCINHEIRAS.”
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