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materia nº 41/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE HÁ A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI CONCEDENDO ANISTIA DE JUROS E MULTA PARA A LIQUIDAÇÃO DE IPTU E ISSQN DE MODO A BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES, BEM COMO, AUMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL CONFORME JÁ COMPROVADO EM OUTROS EXERCÍCIOS COM AÇÕES DESTA NATUREZA.
native_id2501

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2010-04-26 Aguardando Resposta — Aguardando resposta do Executivo

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texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 41/2010
Sr. Presidente,
Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando
ao mesmo que informe a esta Casa se há a possibilidade de se enviar Projeto de Lei
concedendo anistia de juros e multa para a liquidação de IPTU e ISSQN de modo a
beneficiar os contribuintes, bem como, aumentar a arrecadação municipal conforme
já comprovado em outros exercícios com ações desta natureza.
JUSTIFICATIVA:
Temos conhecimento de que a cada ano é apresentado Projeto de Lei
autorizando a concessão de anistia de juros e multas para os contribuintes em
atraso com o IPTU e ISSQN. Tal ação não só beneficia os cidadãos mais carentes,
que pagam seus impostos com dificuldades, como também aumenta a efetiva
arrecadação do Município.
Há uma compensação, ou seja, a administração abre mão de receber
juros e multas, mas, por outro lado, incentiva o pagamento dos impostos o que faz a
arrecadação aumentar consideravelmente, além de se evitar gastos com processos
judiciais.
Sala das sessões, 26 de abril de 2010.
JOSÉ CARLOS DE ANDRADE
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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