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materia nº 1/2010

Tipo Indicação
Número / Ano 1 / 2010
Date 2010-02-01
EmentaA NECESSIDADE DE SE REGULAMENTAR URGENTEMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 05/1991 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” OU ENTÃO, DE SE ELABORAR UM NOVO CÓDIGO QUE POSSA SER APLICADO DE FORMA EFETIVA E IMEDIATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 01/2010
Senhor Presidente, 
O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na
forma regimental, a necessidade de se regulamentar urgentemente a Lei
Complementar Municipal n.º 05/1991 que “INSTITUI O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” ou então, de se elaborar um novo código que possa
ser aplicado de forma efetiva e imediata.
JUSTIFICATIVA:
Temos nos deparado com diversas situações em que há
descumprimento das disposições do Código de Posturas e não há
qualquer punição. Recentemente, em reunião nesta Casa, o Secretário
de Fazenda Afonso Greco disse que a Administração não tinha como
aplicar o Código de Postura face à ausência de sua regulamentação.
Como se trata de uma Lei de 1991 entendo que a mesma
deve ser regulamentada imediatamente. Do contrário, o ideal seria a
elaboração de um novo código, atualizado e para efetiva e imediata
aplicação. 
Sala das sessões, 1º de fevereiro de 2010. 
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA 
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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