| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2010 |
| Date | 2010-02-01 |
| Ementa | A NECESSIDADE DE SE REGULAMENTAR URGENTEMENTE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 05/1991 QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” OU ENTÃO, DE SE ELABORAR UM NOVO CÓDIGO QUE POSSA SER APLICADO DE FORMA EFETIVA E IMEDIATA. |
| native_id | 2504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 01/2010 Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se regulamentar urgentemente a Lei Complementar Municipal n.º 05/1991 que “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” ou então, de se elaborar um novo código que possa ser aplicado de forma efetiva e imediata. JUSTIFICATIVA: Temos nos deparado com diversas situações em que há descumprimento das disposições do Código de Posturas e não há qualquer punição. Recentemente, em reunião nesta Casa, o Secretário de Fazenda Afonso Greco disse que a Administração não tinha como aplicar o Código de Postura face à ausência de sua regulamentação. Como se trata de uma Lei de 1991 entendo que a mesma deve ser regulamentada imediatamente. Do contrário, o ideal seria a elaboração de um novo código, atualizado e para efetiva e imediata aplicação. Sala das sessões, 1º de fevereiro de 2010. CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br