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materia nº 219/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 219 / 2007
Date 2007-09-04
EmentaSEJA CONSULTADO O PLENÁRIO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE UMA VIAGEM A BRASÍLIA, POR PARTE DESTE VEREADOR, QUE SE FARÁ PRESENTE NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM ESPECIAL AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL, PARA TRATAR A RESPEITO DOS FATOS QUE VÊM OCORRENDO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO DESTE MUNICÍPIO E INFORME A ESTA CASA E A ESTE VEREADOR, VIA OFÍCIO LIDO EM PLENÁRIO, ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, SOBRE ANUÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DA CASA SOBRE O LEGÍTIMO DIREITO DO VEREADOR DE REALIZAR SEU PAPEL DE FISCAL .
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REQUERIMENTO Nº 219/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja consultado
o Plenário a respeito da necessidade da realização de uma viagem a Brasília, por parte deste Vereador, que
se fará presente no Ministério da Saúde, em especial ao Departamento de Saúde Bucal, para tratar a respeito
dos fatos que vêm ocorrendo no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO deste Município e informe a
esta Casa e a este Vereador, via Ofício lido em Plenário, até a próxima Reunião Ordinária, sobre anuência da
Presidência da Casa sobre o legítimo direito do Vereador de realizar seu papel de fiscal .
JUSTIFICATIVA:
Entendo que uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar a Administração
Pública. Como Vereador tenho direito fundamentado em Lei vigente, de exercer esta função, sendo que a
Câmara Municipal tem por obrigação oferecer as condições para tal. O orçamento desta Casa de Leis possui
dotações próprias para as diárias de viagens e recursos não faltam. O que vem faltando é somente o
interesse do Presidente em nos deixar trabalhar. Por isso conto com os nobres colegas Vereadores para que
me apoiem nesta iniciativa e que possamos fiscalizar e solicitar junto ao Ministério da Saúde uma verificação
a respeito das supostas irregularidades presentes no CEO local. Como o programa de saúde bucal envolve
recursos federais logicamente o departamento federal vai atender nosso pleito e proteger o dinheiro público.
Sala das sessões, 04 de setembro de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

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