| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | SEJA CONSULTADO O PLENÁRIO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE UMA VIAGEM A BRASÍLIA, POR PARTE DESTE VEREADOR, QUE SE FARÁ PRESENTE NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM ESPECIAL AO DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL, PARA TRATAR A RESPEITO DOS FATOS QUE VÊM OCORRENDO NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO DESTE MUNICÍPIO E INFORME A ESTA CASA E A ESTE VEREADOR, VIA OFÍCIO LIDO EM PLENÁRIO, ATÉ A PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, SOBRE ANUÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DA CASA SOBRE O LEGÍTIMO DIREITO DO VEREADOR DE REALIZAR SEU PAPEL DE FISCAL . |
| native_id | 257 |
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REQUERIMENTO Nº 219/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja consultado o Plenário a respeito da necessidade da realização de uma viagem a Brasília, por parte deste Vereador, que se fará presente no Ministério da Saúde, em especial ao Departamento de Saúde Bucal, para tratar a respeito dos fatos que vêm ocorrendo no Centro de Especialidades Odontológicas – CEO deste Município e informe a esta Casa e a este Vereador, via Ofício lido em Plenário, até a próxima Reunião Ordinária, sobre anuência da Presidência da Casa sobre o legítimo direito do Vereador de realizar seu papel de fiscal . JUSTIFICATIVA: Entendo que uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar a Administração Pública. Como Vereador tenho direito fundamentado em Lei vigente, de exercer esta função, sendo que a Câmara Municipal tem por obrigação oferecer as condições para tal. O orçamento desta Casa de Leis possui dotações próprias para as diárias de viagens e recursos não faltam. O que vem faltando é somente o interesse do Presidente em nos deixar trabalhar. Por isso conto com os nobres colegas Vereadores para que me apoiem nesta iniciativa e que possamos fiscalizar e solicitar junto ao Ministério da Saúde uma verificação a respeito das supostas irregularidades presentes no CEO local. Como o programa de saúde bucal envolve recursos federais logicamente o departamento federal vai atender nosso pleito e proteger o dinheiro público. Sala das sessões, 04 de setembro de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B