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materia nº 92/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 92 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – EM CADA UM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2008, 2009 E 2010 - INCIDENTE SOBRE OS SEGUINTES ITENS DO ART. 86 DA LC 42/2001: 10, 28, 36,68, 71, 72, 73, 80 E 81. QUE INFORME AINDA, DE FORMA SEPARADA, OS VALORES ARRECADADOS POR MEIO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS, E AQUELES ARRECADADOS POR MEIO DE ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. POR FIM, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA RELAÇÃO COM O NOME DOS CONTRIBUINTES DO ISSQN (DOS SEGUINTES ITENS DO ART. 86 DA LC 42/2001: 10, 28, 36, 68, 71, 72, 73, 80 E 81), NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009 E 2010.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 92/2010 
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, os valores arrecadados com o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – em cada um dos exercícios financeiros de
2008, 2009 e 2010 - incidente sobre os seguintes itens do Art. 86 da LC 42/2001: 10, 28, 36,
68, 71, 72, 73, 80 e 81. 
Que informe ainda, de forma separada, os valores arrecadados por meio da
cobrança de alíquotas fixas anuais, e aqueles arrecadados por meio de alíquota sobre o
preço do serviço.
Por fim, que encaminhe a esta Casa relação com o nome dos contribuintes do
ISSQN (dos seguintes itens do Art. 86 da LC 42/2001: 10, 28, 36, 68, 71, 72, 73, 80 e 81),
nos exercícios financeiros de 2009 e 2010.
JUSTIFICATIVA:
Foi apresentado a esta Casa Projeto de Lei alterando alíquotas do ISSQN. O
aumento das alíquotas nos itens acima citados é proposto como forma de compensar a
redução da alíquota do item 100 do Art. 86 do Código Tributário Municipal.
 Entendo importante termos em mãos informações a respeito da arrecadação do
ISSQN quanto a estes itens, cujas alíquotas estão sendo majoradas, para que possamos
analisar com cautela o Projeto de Lei que tramita nesta Casa. Principalmente, a informação
a respeito do valor arrecadado por meio de alíquota fixa anual, separada da arrecadação
sobre o preço do serviço. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta Indicação.
Sala das sessões, 08 de setembro de 2010.
PAULINHO DESPACHANTE 
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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