| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – EM CADA UM DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2008, 2009 E 2010 - INCIDENTE SOBRE OS SEGUINTES ITENS DO ART. 86 DA LC 42/2001: 10, 28, 36,68, 71, 72, 73, 80 E 81. QUE INFORME AINDA, DE FORMA SEPARADA, OS VALORES ARRECADADOS POR MEIO DA COBRANÇA DE ALÍQUOTAS FIXAS ANUAIS, E AQUELES ARRECADADOS POR MEIO DE ALÍQUOTA SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. POR FIM, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA RELAÇÃO COM O NOME DOS CONTRIBUINTES DO ISSQN (DOS SEGUINTES ITENS DO ART. 86 DA LC 42/2001: 10, 28, 36, 68, 71, 72, 73, 80 E 81), NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2009 E 2010. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 92/2010 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, os valores arrecadados com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – em cada um dos exercícios financeiros de 2008, 2009 e 2010 - incidente sobre os seguintes itens do Art. 86 da LC 42/2001: 10, 28, 36, 68, 71, 72, 73, 80 e 81. Que informe ainda, de forma separada, os valores arrecadados por meio da cobrança de alíquotas fixas anuais, e aqueles arrecadados por meio de alíquota sobre o preço do serviço. Por fim, que encaminhe a esta Casa relação com o nome dos contribuintes do ISSQN (dos seguintes itens do Art. 86 da LC 42/2001: 10, 28, 36, 68, 71, 72, 73, 80 e 81), nos exercícios financeiros de 2009 e 2010. JUSTIFICATIVA: Foi apresentado a esta Casa Projeto de Lei alterando alíquotas do ISSQN. O aumento das alíquotas nos itens acima citados é proposto como forma de compensar a redução da alíquota do item 100 do Art. 86 do Código Tributário Municipal. Entendo importante termos em mãos informações a respeito da arrecadação do ISSQN quanto a estes itens, cujas alíquotas estão sendo majoradas, para que possamos analisar com cautela o Projeto de Lei que tramita nesta Casa. Principalmente, a informação a respeito do valor arrecadado por meio de alíquota fixa anual, separada da arrecadação sobre o preço do serviço. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta Indicação. Sala das sessões, 08 de setembro de 2010. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br