| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2010 |
| Date | 2010-09-13 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CURADOR DO MEIO AMBIENTE, DR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, SOLICITANDO AO MESMO QUE REQUISITE JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF, CÓPIA DE TODOS OS LAUDOS TÉCNICOS REFERENTES ÀS AUTORIZAÇÕES E OUTORGAS POR PARTE DAQUELE ÓRGÃO PARA REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS E RETIRADA DE ÁGUA DOS NOSSOS RIOS E LAGOAS, POR PARTE DAS EMPRESAS SITUADAS NO MUNICÍPIO. QUE REQUISITE TAMBÉM CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO POR PARTE DAQUELE ÓRGÃO, SOBRE AS QUEIMADAS E RETIRADA DE ÁGUA AUTORIZADAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 95/2010 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Promotor de Justiça, Curador do Meio Ambiente, Dr. Eduardo Almeida da Silva, solicitando ao mesmo que requisite junto ao Instituto Estadual de Florestas – IEF, cópia de todos os laudos técnicos referentes às autorizações e outorgas por parte daquele órgão para realização de queimadas e retirada de água dos nossos rios e lagoas, por parte das empresas situadas no Município. Que requisite também cópia dos relatórios de acompanhamento e fiscalização por parte daquele órgão, sobre as queimadas e retirada de água autorizadas. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que possamos ter acesso aos documentos e assim, possamos cumprir nossa função de forma mais efetiva e baseados em dados técnicos. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 13 de setembro de 2010. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br