| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA, POR MEIO DO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –SAAE, CÓPIA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA, RELACIONADOS ÀS OBRAS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS – ETE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2622 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 099/2010 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que envie Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que envie a esta Casa, por meio do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, cópia do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, relacionados às obras da Estação de Tratamento de Esgotos – ETE do Município. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento para que de posse destes documentos possamos: Por meio do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, avaliar as consequências para o ambiente decorrentes das obras da ETE. Neste documento encontram-se identificados e avaliados de forma imparcial e meramente técnica os impactos que este projeto poderá causar no ambiente, assim como apresentar medidas mitigadoras. Já o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA reflete todas as conclusões apresentadas num EIA. O RIMA deve ser elaborado de forma objetiva e possível de se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos, redigido em linguagem não técnica a fim de ser passível de fácil interpretação no processo de participação publica. 0 EIA e o RIMA fazem parte do processo de Licenciamento Ambiental, por isso devemos tomar conhecimento destes importantes instrumentos de avaliação de impacto ambiental. Sala das sessões, 20 de setembro de 2010. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br