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materia nº 99/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2010
Date 2010-09-20
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE ENVIE OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA, POR MEIO DO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –SAAE, CÓPIA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA E DO RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL – RIMA, RELACIONADOS ÀS OBRAS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTOS – ETE DO MUNICÍPIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 099/2010 
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
que envie Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que
envie a esta Casa, por meio do Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE, cópia do Estudo de Impacto Ambiental – EIA e do Relatório de Impacto
Ambiental – RIMA, relacionados às obras da Estação de Tratamento de Esgotos –
ETE do Município. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que de posse destes documentos
possamos:
Por meio do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, avaliar as consequências
para o ambiente decorrentes das obras da ETE. Neste documento encontram-se
identificados e avaliados de forma imparcial e meramente técnica os impactos que
este projeto poderá causar no ambiente, assim como apresentar medidas
mitigadoras.
Já o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA reflete todas as conclusões
apresentadas num EIA. O RIMA deve ser elaborado de forma objetiva e possível de
se compreender, ilustrado por mapas, quadros, gráficos, redigido em linguagem não
técnica a fim de ser passível de fácil interpretação no processo de participação
publica. 
0 EIA e o RIMA fazem parte do processo de Licenciamento Ambiental, por
isso devemos tomar conhecimento destes importantes instrumentos de avaliação de
impacto ambiental.
Sala das sessões, 20 de setembro de 2010.
ADRIANO BATISTA DE MORAES 
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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