| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 225 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL, PARABENIZANDO OS PROMOTORES DE JUSTIÇA DE NOSSA CIDADE, PELO BRILHANTE TRABALHO NA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE, MAIS ESPECIFICAMENTE AO RIO SÃO FRANCISCO E PELA VITORIOSA DECISÃO EXARADA PELO DESEMBARGADOR WANDER MAROTTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATOR NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1.0372.07.027918-0/002, ONDE O MESMO RESTABELECEU OS EFEITOS DA LIMINAR INICIALMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE À AGRAVADA (DIGA-SE LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIOENERGIA S/A) QUE SE ABSTENHA DE INSTALAR A BOMBA SUBMERSA HIDRA NO PONTO DE CAPTAÇÃO NO RIO SÃO FRANCISCO NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, OU EM QUALQUER PONTO DE CAPTAÇÃO. QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AINDA, À FEAM, ANA OU ÓRGÃOS COMPETENTES SOLICITANDO A ESTES ÓRGÃOS QUE NÃO CONCEDAM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL À EMPRESA LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIONERGIA S/A PARA A INSTALAÇÃO DA BOMBA DE SUCÇÃO ACIMA MENCIONADA. |
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REQUERIMENTO Nº 225/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Ministério Público local, parabenizando os Promotores de Justiça de nossa cidade, pelo brilhante trabalho na proteção ao meio ambiente, mais especificamente ao Rio São Francisco e pela vitoriosa decisão exarada pelo Desembargador Wander Marotta do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, relator nos autos do Agravo de Instrumento n.º 1.0372.07.0279180/002, onde o mesmo restabeleceu os efeitos da liminar inicialmente concedida, determinandose à agravada (digase Louis Dreyfus Commodities Bioenergia S/A) que se abstenha de instalar a bomba submersa hidra no ponto de captação no Rio São Francisco no Município de Lagoa da Prata, ou em qualquer ponto de captação. Que seja enviado Ofício ainda, à FEAM, ANA ou órgãos competentes solicitando a estes órgãos que não concedam o licenciamento ambiental à empresa Louis Dreyfus Commodities Bionergia S/A para a instalação da bomba de sucção acima mencionada. JUSTIFICATIVA: Tomei conhecimento no dia de hoje da decisão retro mencionada e fiquei muito satisfeito, visto que Requerimento desta Casa fora enviado aos órgãos competentes reclamando da instalação desta bomba de sucção. Segundo consta da decisão judicial se a bomba estivesse em funcionamento estaria sugando 36.000.000 (trinta e seis milhões) de litro de água por dia do Rio São Francisco. Conto com o apoio dos Vereadores para que possamos unir esforços para que esta bomba de sucção nunca funcione no ponto onde se encontra. Com isso estaremos protegendo o Rio da Integração Nacional – Rio São Francisco e nosso meio ambiente. Sala das sessões, 04 de setembro de 2007. PAULINHO DESPACHANTE Vereador