| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO E EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, ACOMPANHADO DESTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE APURAR OS FATOS NARRADOS NA JUSTIFICATIVA DESTE REQUERIMENTO. QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DESTE DOCUMENTO E DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO MP, PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. |
| native_id | 2693 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 021/2011 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício aos Promotores de Justiça da Comarca, Dr. Eduardo de Paula Machado e Eduardo Almeida da Silva, acompanhado deste Requerimento, solicitando aos mesmos que tomem as devidas providências no sentido de se apurar os fatos narrados na justificativa deste Requerimento. Que seja enviada cópia deste documento e do ofício encaminhado ao MP, para o Chefe do Poder Executivo local. JUSTIFICATIVA: Desde o ano de 2009 venho recebendo reclamações de diversos servidores públicos quanto à mudança repentina em sua jornada de trabalho. Não obstante Lei Municipal estabelecer a jornada de trabalho dos servidores em oito horas diárias, desde 1991 raramente se cumpriu esta jornada, sendo certo que no ano de 1994, foi assinado um Decreto de n.º 19/1994, autorizando os servidores públicos municipais a trabalharem seis horas diárias, fazendo assim uma alteração no contrato de trabalho dos mesmos. Esta situação se prolongou ao longo dos anos, por várias administrações. Com isto vários servidores públicos exercem alguma atividade para complementar o seu salário, muitas servidoras usam o horário vago para cumprir com as suas atividades domésticas, uma vez que os seus vencimentos não permitem pagar uma ajudante para sua residência. Na Administração do Prefeito Antônio Divino de Miranda, no ano de 2006 se não me engano, houve uma alteração desta situação, quando se exigiu dos servidores que passassem a trabalhar oito horas diárias. Nota-se que mais uma vez houve uma alteração do contrato de trabalho dos empregados públicos, prejudicando-os desta feita. Com a mudança de horário houve grande transtorno para os servidores públicos, que já sofriam várias perdas em seus salários na época. Mesmo sob protestos a situação assim permaneceu nos anos de 2006 e 2007. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS No ano de 2008, por ser um ano eleitoral, como o Prefeito Antônio Divino de Miranda pretendia se reeleger houve um interesse da Administração em atender ao pleito dos servidores. Desta feita, como dito acima, por ser ano eleitoral, a Administração Municipal cedeu e voltou a permitir a jornada de seis horas diárias para diversos setores da prefeitura, exceto os serviços essenciais de saúde e outros da mesma natureza. Tudo caminhava muito bem, servidores satisfeitos com a jornada de trabalho de seis horas diárias e o Prefeito reeleito. Porém, no ano de 2009, “já reeleito”, o Prefeito resolveu novamente modificar a jornada de trabalho dos servidores, voltando para as oito horas diárias, situação que permanece. A revolta dos servidores foi e ainda é, muito grande, pois ficou demonstrado que foram enganados, que a Administração abusou da boa fé e inocência dos mesmos, com a promessa de benefícios durante a campanha eleitoral, de que a jornada de trabalho ficaria nas seis horas diárias. Desta forma, com estas atitudes o Prefeito Antônio Divino de Miranda feriu o Princípio da Moralidade, consagrado no Art. 37 da Constituição da República, pois abusou da boa fé dos servidores de forma imoral. Desobedeceu ainda, a Lei Eleitoral 9.504/97, em especial seu Art. 73, que proíbe condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos eleitorais. Se não bastasse, o fato narrado - oferta de benefícios aos servidores - também se caracteriza como captação de sufrágio, o que é vedado por Lei, nos termos do Art. 41-A, da Lei 9.504/97, alterada pela Lei 9.840/99. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e com o Ministério Público para a apuração dos fatos narrados e medidas cabíveis se realmente estiverem presentes irregularidade, ilegalidade e imoralidade nas ações do Prefeito de Lagoa da Prata, quanto ao caso em questão. Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br