br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 21/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO E EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, ACOMPANHADO DESTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE APURAR OS FATOS NARRADOS NA JUSTIFICATIVA DESTE REQUERIMENTO. QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DESTE DOCUMENTO E DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO MP, PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL.
native_id2693

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 021/2011 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício aos Promotores de Justiça da Comarca, Dr.
Eduardo de Paula Machado e Eduardo Almeida da Silva, acompanhado deste
Requerimento, solicitando aos mesmos que tomem as devidas providências no sentido de
se apurar os fatos narrados na justificativa deste Requerimento. 
Que seja enviada cópia deste documento e do ofício encaminhado ao MP, para o
Chefe do Poder Executivo local.
JUSTIFICATIVA:
Desde o ano de 2009 venho recebendo reclamações de diversos servidores públicos
quanto à mudança repentina em sua jornada de trabalho. Não obstante Lei Municipal
estabelecer a jornada de trabalho dos servidores em oito horas diárias, desde 1991
raramente se cumpriu esta jornada, sendo certo que no ano de 1994, foi assinado um
Decreto de n.º 19/1994, autorizando os servidores públicos municipais a trabalharem seis
horas diárias, fazendo assim uma alteração no contrato de trabalho dos mesmos.
Esta situação se prolongou ao longo dos anos, por várias administrações. Com isto
vários servidores públicos exercem alguma atividade para complementar o seu salário,
muitas servidoras usam o horário vago para cumprir com as suas atividades domésticas,
uma vez que os seus vencimentos não permitem pagar uma ajudante para sua residência. 
Na Administração do Prefeito Antônio Divino de Miranda, no ano de 2006 se não me
engano, houve uma alteração desta situação, quando se exigiu dos servidores que
passassem a trabalhar oito horas diárias. Nota-se que mais uma vez houve uma alteração
do contrato de trabalho dos empregados públicos, prejudicando-os desta feita. 
Com a mudança de horário houve grande transtorno para os servidores públicos, que
já sofriam várias perdas em seus salários na época. Mesmo sob protestos a situação assim
permaneceu nos anos de 2006 e 2007.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
No ano de 2008, por ser um ano eleitoral, como o Prefeito Antônio Divino de Miranda
pretendia se reeleger houve um interesse da Administração em atender ao pleito dos
servidores.
Desta feita, como dito acima, por ser ano eleitoral, a Administração Municipal cedeu
e voltou a permitir a jornada de seis horas diárias para diversos setores da prefeitura, exceto
os serviços essenciais de saúde e outros da mesma natureza.
Tudo caminhava muito bem, servidores satisfeitos com a jornada de trabalho de seis
horas diárias e o Prefeito reeleito. Porém, no ano de 2009, “já reeleito”, o Prefeito resolveu
novamente modificar a jornada de trabalho dos servidores, voltando para as oito horas
diárias, situação que permanece.
A revolta dos servidores foi e ainda é, muito grande, pois ficou demonstrado que
foram enganados, que a Administração abusou da boa fé e inocência dos mesmos, com a
promessa de benefícios durante a campanha eleitoral, de que a jornada de trabalho ficaria
nas seis horas diárias. 
Desta forma, com estas atitudes o Prefeito Antônio Divino de Miranda feriu o
Princípio da Moralidade, consagrado no Art. 37 da Constituição da República, pois abusou
da boa fé dos servidores de forma imoral.
Desobedeceu ainda, a Lei Eleitoral 9.504/97, em especial seu Art. 73, que proíbe
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre candidatos nos pleitos
eleitorais.
Se não bastasse, o fato narrado - oferta de benefícios aos servidores - também se
caracteriza como captação de sufrágio, o que é vedado por Lei, nos termos do Art. 41-A, da
Lei 9.504/97, alterada pela Lei 9.840/99. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e com o
Ministério Público para a apuração dos fatos narrados e medidas cabíveis se realmente
estiverem presentes irregularidade, ilegalidade e imoralidade nas ações do Prefeito de
Lagoa da Prata, quanto ao caso em questão.
Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →