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materia nº 32/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 32 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE AS DISPOSIÇÕES DO INCISO IV DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL VÊM SENDO APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS PEDIDOS DE REGULAMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 266 DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 32 / 2011 
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando
ao mesmo que informe a esta Casa, se as disposições do Inciso IV do Artigo 266 do
Código de Posturas Municipal vêm sendo aplicadas pela fiscalização municipal e
sendo positiva a resposta, que envie a esta Casa, cópia dos pedidos de
regulamentação apresentada pelos interessados, nos termos dos Parágrafos do
Artigo 266 do Código de Posturas Municipais. 
JUSTIFICATIVA:
Tenho recebido incontáveis reclamações quanto à colocação de cones,
engradados e outros obstáculos em frente aos pontos comerciais marcando espaços
para operações de carga / descarga, dificultando o estacionamento de veículos no
centro de Lagoa da Prata.
Pude verificar que o Código de Posturas regulamenta o serviço de
carga / descarga.
Porém, de acordo com as reclamações parece-me que os dispositivos
da Lei Complementar 05/1991 – Código de Posturas – não vêm sendo obedecidos,
o que vem causando grandes transtornos aos usuários das vias públicas,
principalmente, motoristas que não encontram vagas para estacionar seus veículos
na área central do nosso Município. 
 
Sala das sessões, 21 de março de 2011.
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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