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materia nº 47/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2011
Date 2011-04-11
EmentaSEJAM ENVIADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE LAGOA DA PRATA, CÓPIA DOS PROJETOS DE LEI ABAIXO DESCRITOS, PARA ANÁLISE E OPINIÃO DE SEUS MEMBROS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.O 60/2006 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 047/2011 
Senhora Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na condição de membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação, na forma regimental, requerem a
Vossa Excelência, consultado o Plenário, sejam enviadas ao Conselho Municipal da
Cidade de Lagoa da Prata, cópia dos Projetos de Lei abaixo descritos, para análise
e opinião de seus membros, nos termos da Lei Complementar n.º 60/2006 – Plano
Diretor do Município. 
Os projetos são os seguintes:
1 - Projeto de Lei Complementar CM-02/2011 que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A
INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA
DECÊNIO 2007-2016”;
2 - Projeto de Lei Complementar CM-03/2011 que “REGULAMENTA E
DISCIPLINA O TRÂNSITO O TRÁFEGO E AS OPERAÇÕES DE
CARGA/DESCARGA NAS VIAS PÚBLICAS DE LAGOA DA PRATA”;
3 - Projeto de Lei CM-03/2011 que “ALTERA O INCISO II DO
PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 203/84”; 
4 - Projeto de Lei CM-04/2011 que “INSTITUI O SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO E PAGO – SERP – LP NO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”.
Sala das sessões, 11 de abril de 2011.
MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(Carlúcio / Eliene / Adriano Moraes)
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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