| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | SEJAM ENVIADAS AO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE LAGOA DA PRATA, CÓPIA DOS PROJETOS DE LEI ABAIXO DESCRITOS, PARA ANÁLISE E OPINIÃO DE SEUS MEMBROS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.O 60/2006 – PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 047/2011 Senhora Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na condição de membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, sejam enviadas ao Conselho Municipal da Cidade de Lagoa da Prata, cópia dos Projetos de Lei abaixo descritos, para análise e opinião de seus membros, nos termos da Lei Complementar n.º 60/2006 – Plano Diretor do Município. Os projetos são os seguintes: 1 - Projeto de Lei Complementar CM-02/2011 que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA DECÊNIO 2007-2016”; 2 - Projeto de Lei Complementar CM-03/2011 que “REGULAMENTA E DISCIPLINA O TRÂNSITO O TRÁFEGO E AS OPERAÇÕES DE CARGA/DESCARGA NAS VIAS PÚBLICAS DE LAGOA DA PRATA”; 3 - Projeto de Lei CM-03/2011 que “ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 203/84”; 4 - Projeto de Lei CM-04/2011 que “INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO E PAGO – SERP – LP NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. Sala das sessões, 11 de abril de 2011. MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO (Carlúcio / Eliene / Adriano Moraes) Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br