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materia nº 52/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, DR. EDUARDO DE PAULA MACHADO, DA CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ANEXOS AO MESMO, OS QUAIS SE TRATAM DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA PELO MUNICÍPIO, PARA O FUNCIONAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 052/2011 
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público de
Minas Gerais, Dr. Eduardo de Paula Machado, da Curadoria do Patrimônio Público,
encaminhando o presente Requerimento, acompanhado dos documentos anexos ao
mesmo, os quais se tratam da contratação da empresa VINA EQUIPAMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA pelo Município, para o funcionamento do Aterro Sanitário. 
 
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento em cumprimento à nossa função fiscalizadora.
Conforme apurado nos documentos anexos, os contratos firmados pelo Município com a
referida empresa somam vultuosa quantia. 
No dia 08 de maio de 2009 foi assinado o Contrato n.º 209/2009, no valor de
R$ 1.645.315,92 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quinze reais e
noventa e dois centavos). Posteriormente, por meio de Termo Aditivo, o valor foi reduzido a
R$ 1.546.802,57 (um milhão, quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e dois reais e
cinquenta e sete centavos). Este contrato tinha um prazo de nove meses para execução dos
serviços, logo, custava aos cofres públicos R$ 171.866,95 mensais. 
Referido contrato foi prorrogado, sendo a última, por meio do 4º Termo Aditivo,
datado de 07 de fevereiro de 2011, com vigência até o dia 08/05/2011. 
Vale informar que no procedimento licitatório compareceram somente duas
empresas ( VINA e a CONSIPA). A empresa CONSIPA foi considerada inabilitada por ter
apresentado o Balança Patrimonial referente ao exercício de 2007, quando o exigido era o
de 2008. Assim, a empresa VINA ficou sozinha no certame.
Há poucos dias o Município encerrou procedimento licitatório na modalidade Tomada
de Preços, n.º 03/2011, onde se sagrou vencedora novamente a empresa VINA
EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Nesta licitação a empresa apresentou proposta no valor de R$ 1.276.000,00,
sagrando-se vencedora.
Seria indispensável para uma efetiva fiscalização que o Ilustre Promotor requisitasse
cópias dos procedimentos licitatórios, ora citados, bem como de toda documentação que
comprova a execução dos serviços contratados, as medições e os respectivos pagamentos.
Deve ser analisado também se o Aterro funciona desde 2009 como “Aterro Sanitário,
ou como “Aterro Controlado”. Ao que parece os contratos foram firmados para o
funcionamento do “Aterro Sanitário”, porém ainda não temos o mesmo funcionando no
Município. Pelo que temos notícias funciona tão somente um “Aterro Controlado”, por isso
deve ser feita uma fiscalização neste sentido. 
Segundo informação feita pelo Executivo Municipal nos autos do Projeto de Lei EM
20/2009 que “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e contém outras providências”, cuja cópia segue anexa, a suplementação foi
feita para funcionamento do “ATERRO SANITÁRIO”. Mais uma vez destacamos a
necessidade de se verificar se está funcionando realmente um Aterro Sanitário.
Assim sendo, entendemos que face à continuidade da prestação dos serviços desde
2009 pela mesma empresa e aos altos valores pagos pelo Município estas contratações
devem ser fiscalizadas a fundo para garantia da transparência e da eficiência no uso do
dinheiro público.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 14 de abril de 2011.
 WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA PAULINHO DESPACHANTE
 Vereador do PV Vereador do PPS
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