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materia nº 53/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ACELERAR O PROCEDIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DA COBERTURA E REFORMA DA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 0 53/2012
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Luís
Augusto Rezende Pena, da Curadoria do Patrimônio Público, acompanhado deste
Requerimento, solicitando ao mesmo que tome as devidas providências no sentido de se
apurar os fatos narrados na justificativa deste Requerimento. 
Que seja enviada cópia deste documento e do ofício encaminhado ao MP, para o
Chefe do Poder Executivo local.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento tendo em vista que segundo tomei conhecimento a
Administração Municipal não vem cumprindo com a Legislação Trabalhista no tocante ao
pagamento de Adicional de Insalubridade a determinados empregados públicos.
Em função deste descumprimento, vários são os empregados que ingressaram com
Ações Trabalhistas nas quais pleiteiam este benefício assegurado legalmente. Pode-se citar
como exemplo, os empregados públicos que exercem a função de Gari que pleiteiam o
Adicional de Insalubridade em razão da natureza das atividades por eles desenvolvidas.
Ressalte-se que há no nosso ordenamento jurídico a Norma Regulamentadora 15,
anexo 14, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho que estabelece que incidirá sobre
o nível máximo, ou seja, no percentual de quarenta porcento o Adicional de Insalubridade
nos trabalhos e operações nos quais exista o contato permanente com o lixo urbano, seja na
coleta ou na industrialização.
Diante deste regulamento, não há que se negar que os garis – empregados
responsáveis pela limpeza urbana e em contato permanente com o lixo urbano fazem jus ao
recebimento do Adicional de Insalubridade no nível máximo, sendo inclusive, o
entendimento predominante na Jurisprudência.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Entretanto, mesmo havendo o reconhecimento legal deste direito, a Administração
Municipal não vem adimplindo com o pagamento do mesmo. O que tem provocado, como
dito anteriormente, o ingresso de várias ações nas quais os empregados públicos pleiteiam
judicialmente tal direito.
Em virtude desta situação, abre-se a possibilidade de advirem prejuízos aos cofres
públicos, pois se não há dúvidas que este é um direito reconhecido legalmente para
determinados empregados públicos, e este não vem sendo cumprido, a apreciação do
Judiciário só poderá ser no sentido de impelir o Município a indenizá-los pelo período que
não lhes foram pagos este benefício.
Assim sendo, não há sentido do Município continuar negando um direito que já é
reconhecido legalmente aos empregados públicos que fizerem jus ao percebimento deste.
Vez que, conforme demonstrado, tal atitude refletirá no patrimônio público.
Ante o exposto, venho requerer a Vossa Excelência, que tanto prima pelo
cumprimento das legislações vigentes e pela defesa dos menos favorecidos, a tomada das
devidas providências visando o cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis, de modo a
evitar prejuízos aos cofres públicos.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 23 de abril de 2012.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
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