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materia nº 56/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2011
Date 2011-04-25
EmentaSEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE APLICAR, DE FORMA EFETIVA NESTA CASA DE LEIS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.O 12.903/1998 – LEI ANTIFUMO – COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 18.552/2009, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N.O 387/89. REQUER AINDA, SEJAM AFIXADOS CARTAZES ALERTANDO QUE É PROIBIDO FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, OU SEJA, NO HALL PRINCIPAL, HALL DO PLENÁRIO, SUBSOLO, DENTRO DO PLENÁRIO, NOS BANHEIROS E NA COZINHA PRINCIPALMENTE, E POR FIM, EM TODAS AS SALAS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 056/2011 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, sejam tomadas as devidas providências no sentido de se aplicar, de
forma efetiva nesta Casa de Leis, as disposições da Lei Estadual n.º 12.903/1998 – LEI
ANTIFUMO – com as alterações trazidas pela Lei 18.552/2009, bem como da Lei Municipal
n.º 387/89.
Requer ainda, sejam afixados cartazes alertando que é proibido fumar nas
dependências da Câmara, ou seja, no hall principal, hall do plenário, subsolo, dentro do
plenário, nos banheiros e na cozinha principalmente, e por fim, em todas as salas. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por entender que além de preservar a saúde de todos
nós, devemos dar o exemplo a nossas crianças, adolescentes e jovens, proibindo a prática
do tabagismo nas dependências desta Casa de Leis.
Se temos uma Lei Estadual e outra Municipal que proíbem fumar em ambientes
fechados de uso coletivo, público ou privado, não há qualquer cabimento permitir a prática
desta ação na sede da Câmara Municipal, principalmente se levarmos em conta que no
primeiro piso do prédio funciona a Biblioteca Municipal, que recebe crianças e adolescentes
o dia inteiro.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 25 de abril de 2011.
PAULINHO DESPACHANTE 
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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