| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2011 |
| Date | 2011-04-25 |
| Ementa | SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE APLICAR, DE FORMA EFETIVA NESTA CASA DE LEIS, AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N.O 12.903/1998 – LEI ANTIFUMO – COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 18.552/2009, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL N.O 387/89. REQUER AINDA, SEJAM AFIXADOS CARTAZES ALERTANDO QUE É PROIBIDO FUMAR NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA, OU SEJA, NO HALL PRINCIPAL, HALL DO PLENÁRIO, SUBSOLO, DENTRO DO PLENÁRIO, NOS BANHEIROS E NA COZINHA PRINCIPALMENTE, E POR FIM, EM TODAS AS SALAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 056/2011 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, sejam tomadas as devidas providências no sentido de se aplicar, de forma efetiva nesta Casa de Leis, as disposições da Lei Estadual n.º 12.903/1998 – LEI ANTIFUMO – com as alterações trazidas pela Lei 18.552/2009, bem como da Lei Municipal n.º 387/89. Requer ainda, sejam afixados cartazes alertando que é proibido fumar nas dependências da Câmara, ou seja, no hall principal, hall do plenário, subsolo, dentro do plenário, nos banheiros e na cozinha principalmente, e por fim, em todas as salas. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento por entender que além de preservar a saúde de todos nós, devemos dar o exemplo a nossas crianças, adolescentes e jovens, proibindo a prática do tabagismo nas dependências desta Casa de Leis. Se temos uma Lei Estadual e outra Municipal que proíbem fumar em ambientes fechados de uso coletivo, público ou privado, não há qualquer cabimento permitir a prática desta ação na sede da Câmara Municipal, principalmente se levarmos em conta que no primeiro piso do prédio funciona a Biblioteca Municipal, que recebe crianças e adolescentes o dia inteiro. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 25 de abril de 2011. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br