| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2011 |
| Date | 2011-05-09 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR QUE OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO NO MUNICÍPIO RECEBAM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÕES FISCAIS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 068 / 2011 Sra. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a possibilidade de se impedir que os servidores efetivos ocupantes do cargo de advogado no Município recebam honorários de sucumbência em Execuções Fiscais. JUSTIFICATIVA: Tomamos conhecimento por meio de alguns contribuintes, que estavam revoltados, que os advogados do Município estão recebendo honorários advocatícios quando do acerto de débitos fiscais. Segundo estes contribuintes é um absurdo os advogados públicos receberem dos cofres públicos e ainda cobrarem honorários nas Execuções Fiscais. Mesmo nos acordos os contribuintes estão obrigados a pagar 10 % de honorários. Também não concordamos com esta prática. Se os advogados públicos já recebem seus salários do Município e esta atividade é uma de suas atribuições, não se justifica a cobrança de honorários. Por isso esperamos que o Prefeito interrompa esta cobrança para que os contribuintes não fiquem ainda mais sacrificados, tendo em vista que a carga tributária que suportam já é altíssima. Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 09 de maio de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PV Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br