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materia nº 68/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2011
Date 2011-05-09
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR QUE OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DO CARGO DE ADVOGADO NO MUNICÍPIO RECEBAM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM EXECUÇÕES FISCAIS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 068 / 2011 
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a
Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a
possibilidade de se impedir que os servidores efetivos ocupantes do cargo de
advogado no Município recebam honorários de sucumbência em Execuções Fiscais.
JUSTIFICATIVA:
Tomamos conhecimento por meio de alguns contribuintes, que
estavam revoltados, que os advogados do Município estão recebendo honorários
advocatícios quando do acerto de débitos fiscais. 
Segundo estes contribuintes é um absurdo os advogados públicos
receberem dos cofres públicos e ainda cobrarem honorários nas Execuções Fiscais.
Mesmo nos acordos os contribuintes estão obrigados a pagar 10 % de honorários.
Também não concordamos com esta prática. Se os advogados
públicos já recebem seus salários do Município e esta atividade é uma de suas
atribuições, não se justifica a cobrança de honorários. Por isso esperamos que o
Prefeito interrompa esta cobrança para que os contribuintes não fiquem ainda mais
sacrificados, tendo em vista que a carga tributária que suportam já é altíssima.
Contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a
aprovação deste Requerimento. 
 
Sala das sessões, 09 de maio de 2011.
 ADRIANO BATISTA DE MORAES PAULINHO DESPACHANTE
 Vereador do PV Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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