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materia nº 10/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2011
Date 2011-02-28
EmentaA NECESSIDADE DE SE APLICAR EFETIVAMENTE, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.O 87/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, DE MODO A IMPLEMENTAR A FISCALIZAÇÃO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 010/2011
Senhora Presidente, 
O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma
regimental, a necessidade de se aplicar efetivamente, o mais rápido possível, a Lei
Complementar Municipal n.º 87/2010 que “Dispõe Sobre a Manutenção, Uso e
Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata”, de modo a
implementar a fiscalização.
JUSTIFICATIVA:
Recebi diversas reclamações a respeito de um lote situado no Bairro
Maria Fernanda I, atrás da empresa “PANDA”, que segundo as informações está
muito sujo, colocando em risco a saúde pública local. 
Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2011.
ADRIANO DO SOS
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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