| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2011 |
| Date | 2011-02-28 |
| Ementa | A NECESSIDADE DE SE APLICAR EFETIVAMENTE, O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.O 87/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, DE MODO A IMPLEMENTAR A FISCALIZAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 010/2011 Senhora Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se aplicar efetivamente, o mais rápido possível, a Lei Complementar Municipal n.º 87/2010 que “Dispõe Sobre a Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata”, de modo a implementar a fiscalização. JUSTIFICATIVA: Recebi diversas reclamações a respeito de um lote situado no Bairro Maria Fernanda I, atrás da empresa “PANDA”, que segundo as informações está muito sujo, colocando em risco a saúde pública local. Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2011. ADRIANO DO SOS Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br