| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2011 |
| Date | 2011-09-12 |
| Ementa | A NECESSIDADE DE SE REALIZAR NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM A FINALIDADE DE PREENCHER AS VAGAS DISPONÍVEIS PARA A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTO-FRETE NO NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL N.O 1774/2010. |
| native_id | 2814 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais INDICAÇÃO Nº 060/2011 Senhora Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar novo procedimento licitatório com a finalidade de preencher as vagas disponíveis para a permissão da exploração dos serviços de mototáxi e moto-frete no nosso Município, nos termos do Artigo 26 da Lei Municipal n.º 1774/2010. JUSTIFICATIVA: Desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1774/2010, que trata da autorização dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias, estabeleceu-se o cálculo de um mototaxista para cada 1300 (um mil e trezentos) habitantes. A demanda por este tipo de serviço aumenta, na medida em que aumenta a população. Assim, de acordo com o senso demográfico realizado em 2010 pelo IBGE a população lagopratense é de 45.984 (quarenta e cinco mil novecentos e oitenta e quatro) pessoas, sendo necessário para cada 1300 (um mil e trezentos) habitantes, um motociclista. Deste modo, seria necessário em torno de trinta e cinco mototaxistas para atender a nossa população. Segundo tomei conhecimento estão atuando apenas vinte e dois mototaxistas para atender à toda esta demanda. Não obstante, resta claramente demonstrada a necessidade de nova licitação a fim de que se preencham estas vagas que se encontram disponíveis. Salientando ainda, que este serviço possui grande procura por parte da população uma vez que é prestado de modo célere, eficaz e pouco oneroso. Sala das sessões, 12 de setembro de 2011. ELIENE DE ÁVILA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br