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materia nº 60/2011

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaA NECESSIDADE DE SE REALIZAR NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COM A FINALIDADE DE PREENCHER AS VAGAS DISPONÍVEIS PARA A PERMISSÃO DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTÁXI E MOTO-FRETE NO NOSSO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI MUNICIPAL N.O 1774/2010.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 060/2011
Senhora Presidente, 
O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma
regimental, a necessidade de se realizar novo procedimento licitatório com a
finalidade de preencher as vagas disponíveis para a permissão da exploração dos
serviços de mototáxi e moto-frete no nosso Município, nos termos do Artigo 26 da
Lei Municipal n.º 1774/2010.
JUSTIFICATIVA:
Desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1774/2010, que trata da
autorização dos serviços de transporte remunerado de passageiros e mercadorias,
estabeleceu-se o cálculo de um mototaxista para cada 1300 (um mil e trezentos)
habitantes.
A demanda por este tipo de serviço aumenta, na medida em que
aumenta a população. Assim, de acordo com o senso demográfico realizado em
2010 pelo IBGE a população lagopratense é de 45.984 (quarenta e cinco mil
novecentos e oitenta e quatro) pessoas, sendo necessário para cada 1300 (um mil e
trezentos) habitantes, um motociclista. 
Deste modo, seria necessário em torno de trinta e cinco mototaxistas
para atender a nossa população. Segundo tomei conhecimento estão atuando
apenas vinte e dois mototaxistas para atender à toda esta demanda.
Não obstante, resta claramente demonstrada a necessidade de nova
licitação a fim de que se preencham estas vagas que se encontram disponíveis.
Salientando ainda, que este serviço possui grande procura por parte da população
uma vez que é prestado de modo célere, eficaz e pouco oneroso.
Sala das sessões, 12 de setembro de 2011.
ELIENE DE ÁVILA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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