| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE INTERCEDER JUNTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE ESTA DETERMINE QUE O RECEITUÁRIO MÉDICO SEJA EMITIDO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. |
| native_id | 2844 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 107/2011 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa a respeito da possibilidade de interceder junto à Secretária Municipal de Saúde, para que esta determine que o receituário médico seja emitido de acordo com as exigências do Programa do Governo Federal – Farmácia Popular do Brasil. JUSTIFICATIVA: Proprietários de farmácias situadas no Município me procuraram reclamando que não estão podendo aviar receitas médicas emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo fato das mesmas não estarem de acordo com as normas exigidas pelo Programa do Governo Federal - Farmácia Popular do Brasil. Este fato está deixando os farmacêuticos e os pacientes em situação complicada visto que há um atraso na compra dos medicamentos. Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 27 de junho de 2011. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br