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materia nº 107/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2011
Date 2011-06-27
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE INTERCEDER JUNTO À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE ESTA DETERMINE QUE O RECEITUÁRIO MÉDICO SEJA EMITIDO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL – FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL.
native_id2844

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 107/2011 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa a respeito da possibilidade de interceder
junto à Secretária Municipal de Saúde, para que esta determine que o receituário médico
seja emitido de acordo com as exigências do Programa do Governo Federal – Farmácia
Popular do Brasil.
JUSTIFICATIVA:
Proprietários de farmácias situadas no Município me procuraram reclamando que
não estão podendo aviar receitas médicas emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde,
pelo fato das mesmas não estarem de acordo com as normas exigidas pelo Programa do
Governo Federal - Farmácia Popular do Brasil.
Este fato está deixando os farmacêuticos e os pacientes em situação complicada
visto que há um atraso na compra dos medicamentos.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 27 de junho de 2011.
PAULINHO DESPACHANTE 
Vereador do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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