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materia nº 113/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2011
Date 2011-07-04
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ANEXOS AO MESMO, OS QUAIS SE TRATAM DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CONVAS – CONSTRUTORA VARGAS SANTOS LTDA PELO MUNICÍPIO, PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 113/2011 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público de
Minas Gerais - Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando o presente Requerimento,
acompanhado dos documentos anexos ao mesmo, os quais se tratam da contratação da
empresa CONVAS – CONSTRUTORA VARGAS SANTOS LTDA pelo Município, para
Locação de Caminhões e Máquinas, para manutenção do serviço de limpeza urbana. 
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em cumprimento à minha função fiscalizadora.
Destaco que o Procedimento Licitatório que resultou na contratação acima referida
foi realizado sem a devida disponibilidade orçamentária, conforme informação da Contadoria
Municipal, à folha 21 dos autos do Procedimento Licitatório. 
Os contratos assinados com a referida empresa foram feitos no mesmo mês em que
a empresa ganhou a concorrência para a execução das obras de calçamento. E os
equipamentos ora alugados foram contratados da firma do pai do proprietário da CONVAS,
que é dono da empresa LOCAMIL. Que na oportunidade da licitação representou a empresa
CONVAS como procurador.
Após receber denúncias anônimas de diversos cidadãos lagopratenses de que a
locação contratada pelo Município atende à própria empresa CONVAS, fazendo-se uma
confusão na execução dos contratos e dos trabalhos, sendo que na última sexta-feira, dia 1º
de julho, encontrei a máquina retroescavadeira carregando terra de área verde do Município
para a própria empresa CONVAS fornecer a cliente particular. E também para a obra de
calçamento executada pela empresa CONVAS.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Estes equipamentos alugados pela Prefeitura são de propriedade da empresa
LOCAMIL, cujo proprietário é o pai do dono da CONVAS, empresa esta que venceu também
a concorrência para as obras de calçamento do Município que iniciou-se pouco dias antes.
O Contrato firmado entre pai (LOCAMIL) e filho (CONVAS) se deu vinte dias antes
da Licitação na Prefeitura. 
Se encontra nesta Casa Projeto de Lei visando suplementar a dotação própria para
cobrir as despesas com este tipo de contrato no valor de R$ 640.000,00. Sou contra a
suplementação e até apresentei Emenda diminuindo este valor em R$ 500.000,00.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 04 de julho de 2011.
WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA 
 Vereador do PV 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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