| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2011 |
| Date | 2011-07-04 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ANEXOS AO MESMO, OS QUAIS SE TRATAM DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CONVAS – CONSTRUTORA VARGAS SANTOS LTDA PELO MUNICÍPIO, PARA LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E MÁQUINAS, PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 113/2011 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público de Minas Gerais - Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando o presente Requerimento, acompanhado dos documentos anexos ao mesmo, os quais se tratam da contratação da empresa CONVAS – CONSTRUTORA VARGAS SANTOS LTDA pelo Município, para Locação de Caminhões e Máquinas, para manutenção do serviço de limpeza urbana. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento em cumprimento à minha função fiscalizadora. Destaco que o Procedimento Licitatório que resultou na contratação acima referida foi realizado sem a devida disponibilidade orçamentária, conforme informação da Contadoria Municipal, à folha 21 dos autos do Procedimento Licitatório. Os contratos assinados com a referida empresa foram feitos no mesmo mês em que a empresa ganhou a concorrência para a execução das obras de calçamento. E os equipamentos ora alugados foram contratados da firma do pai do proprietário da CONVAS, que é dono da empresa LOCAMIL. Que na oportunidade da licitação representou a empresa CONVAS como procurador. Após receber denúncias anônimas de diversos cidadãos lagopratenses de que a locação contratada pelo Município atende à própria empresa CONVAS, fazendo-se uma confusão na execução dos contratos e dos trabalhos, sendo que na última sexta-feira, dia 1º de julho, encontrei a máquina retroescavadeira carregando terra de área verde do Município para a própria empresa CONVAS fornecer a cliente particular. E também para a obra de calçamento executada pela empresa CONVAS. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Estes equipamentos alugados pela Prefeitura são de propriedade da empresa LOCAMIL, cujo proprietário é o pai do dono da CONVAS, empresa esta que venceu também a concorrência para as obras de calçamento do Município que iniciou-se pouco dias antes. O Contrato firmado entre pai (LOCAMIL) e filho (CONVAS) se deu vinte dias antes da Licitação na Prefeitura. Se encontra nesta Casa Projeto de Lei visando suplementar a dotação própria para cobrir as despesas com este tipo de contrato no valor de R$ 640.000,00. Sou contra a suplementação e até apresentei Emenda diminuindo este valor em R$ 500.000,00. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 04 de julho de 2011. WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br