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materia nº 120/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 120 / 2011
Date 2011-07-11
EmentaOS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PARECERES ATÉ O DIA 08 DE AGOSTO DE 2011, SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS:
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N.º 120/2011 
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na condição de membros da Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação desta Casa de Leis, na forma
regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, a prorrogação do
prazo para a apresentação dos respectivos Pareceres até o dia 08 de agosto de
2011, sobre os seguintes projetos:
1 - Projeto de Lei Complementar CM 4/2011 que “Proíbe o plantio de
cana-de-açúcar no perímetro urbano e próximo a área urbanizada do Município de
Lagoa da Prata”;
2 – Projeto de Lei CM 9/2010 que “Dispõe sobre a proibição do
ingresso e permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou
abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face
ou que dificulte a identificação do usuário”;
3 – Projeto de Lei CM 5/2011 que “Proíbe a realização de capina
química nas áreas que menciona”;
4 – Proposta de Emenda à LOM 01/2001 que “Altera dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Lagoa da Prata”.
Sala das sessões, 11 de julho de 2011.
ELIENE DE ÁVILA
Vereador do PPS
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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