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materia nº 248/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 248 / 2007
Date 2007-10-01
Ementa SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REALIZANDO UMA NOVA FIXAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO EXECUTIVO E AUTARQUIA, NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 52/2005, DE MODO A CONCRETIZAR AOS SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS COM O AUMENTO DE 19 % CONFERIDO AOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS, VISANDO ASSIM, ESTENDER A TODOS OS OUTROS SERVIDORES ESTE MESMO PERCENTUAL DE AUMENTO, TANTO OS EFETIVOS, QUANTO OS CONTRATADOS.
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REQUERIMENTO Nº 248/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se existe a
possibilidade de se enviar Projeto de Lei Complementar realizando uma nova fixação dos valores dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, do executivo e autarquia, na tabela constante do anexo V
da Lei Complementar 52/2005, de modo a concretizar aos servidores não contemplados com o aumento
de 19 % conferido aos servidores de cargos comissionados, visando assim, estender a todos os outros
servidores este mesmo percentual de aumento, tanto os efetivos, quanto os contratados. 
JUSTIFICATIVA:
A Administração Municipal enviou a esta Casa Projeto de Lei fazendo uma nova fixação
na tabela do Anexo V da Lei Complementar 003/1991 e com isto aumentou os vencimentos dos cargos
comissionados em maior percentual que os servidores efetivos e contratados. Para os comissionados
foram concedidos 19 % de aumento, enquanto que os outros não foram contemplados. 
Na época não concordei e apresentei emendas que foram rejeitadas. Como continuo
discordando desse aumento desproporcional, apresento este Requerimento e espero que o Executivo
corrija   esta   injustiça,   concedendo   aos   demais   servidores   prejudicados   o   mesmo   aumento   de   19   %
concedido aos servidores comissionados.
Sala das sessões, 1º  de outubro de 2007.
NATINHO
Vereador

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