| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE ENVIAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR REALIZANDO UMA NOVA FIXAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO EXECUTIVO E AUTARQUIA, NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 52/2005, DE MODO A CONCRETIZAR AOS SERVIDORES NÃO CONTEMPLADOS COM O AUMENTO DE 19 % CONFERIDO AOS SERVIDORES DE CARGOS COMISSIONADOS, VISANDO ASSIM, ESTENDER A TODOS OS OUTROS SERVIDORES ESTE MESMO PERCENTUAL DE AUMENTO, TANTO OS EFETIVOS, QUANTO OS CONTRATADOS. |
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REQUERIMENTO Nº 248/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se existe a possibilidade de se enviar Projeto de Lei Complementar realizando uma nova fixação dos valores dos vencimentos dos servidores públicos municipais, do executivo e autarquia, na tabela constante do anexo V da Lei Complementar 52/2005, de modo a concretizar aos servidores não contemplados com o aumento de 19 % conferido aos servidores de cargos comissionados, visando assim, estender a todos os outros servidores este mesmo percentual de aumento, tanto os efetivos, quanto os contratados. JUSTIFICATIVA: A Administração Municipal enviou a esta Casa Projeto de Lei fazendo uma nova fixação na tabela do Anexo V da Lei Complementar 003/1991 e com isto aumentou os vencimentos dos cargos comissionados em maior percentual que os servidores efetivos e contratados. Para os comissionados foram concedidos 19 % de aumento, enquanto que os outros não foram contemplados. Na época não concordei e apresentei emendas que foram rejeitadas. Como continuo discordando desse aumento desproporcional, apresento este Requerimento e espero que o Executivo corrija esta injustiça, concedendo aos demais servidores prejudicados o mesmo aumento de 19 % concedido aos servidores comissionados. Sala das sessões, 1º de outubro de 2007. NATINHO Vereador