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materia nº 124/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 124 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ANEXOS AO MESMO, OS QUAIS SE TRATAM DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA GRAZIANO OLIVEIRA DA SILVA - ME PELO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE VÁRIOS SHOWS MUSICAIS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, OU SEJA, SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 124/2011 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público de
Minas Gerais - Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando o presente Requerimento,
acompanhado dos documentos anexos ao mesmo, os quais se tratam da contratação da
empresa GRAZIANO OLIVEIRA DA SILVA - ME pelo Município, para a realização de vários
shows musicais, por Inexigibilidade de Licitação, ou seja, sem a realização de Procedimento
Licitatório. 
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em cumprimento à minha função fiscalizadora.
Inicialmente, destaco o Contrato n.º 046/2011 (Processo Administrativo 262/2011,
cuja cópia segue anexa) que foi firmado visando a contratação do GRUPO MOLEJO, no
valor de R$ 61.000,00. 
Nota-se que o valor pago com o dinheiro público está demasiadamente exagerado e
carece de investigação por parte do Ministério Público, ainda mais que a contratação se deu
sem licitação e sem justificativa do preço. 
Seguem anexas ainda, cópia dos Procedimentos Administrativos de n.º 1862/2010,
1863/2010, 1864/2010, 1865/2010, 264/2011, 265/2011, 266/2011 e 267/2011, que também
se referem à contratação da empresa GRAZIANO OLIVEIRA DA SILVA – ME, por
inexigibilidade de licitação, para a contratação de shows musicais, os quais devem ser
investigados face aos altos valores contratados, somando o montante de R$ 147.000,00.
Deve ser verificado em todos os processos administrativos a formalidade destas
contratações, ou seja, se as mesmas foram feitas de acordo com o que dispõe a Lei
8.666/93 e demais legislações pertinentes.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e
solicito ao Ilustre Representante do Ministério Público que investigue todas as contratações
ora citadas, diante de todo o exposto.
Sala das sessões, 01 de agosto de 2011.
WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA 
 Vereador do PV 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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