| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2011 |
| Date | 2011-08-01 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ANEXOS AO MESMO, OS QUAIS SE TRATAM DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA GRAZIANO OLIVEIRA DA SILVA - ME PELO MUNICÍPIO, PARA A REALIZAÇÃO DE VÁRIOS SHOWS MUSICAIS, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, OU SEJA, SEM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 124/2011 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público de Minas Gerais - Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando o presente Requerimento, acompanhado dos documentos anexos ao mesmo, os quais se tratam da contratação da empresa GRAZIANO OLIVEIRA DA SILVA - ME pelo Município, para a realização de vários shows musicais, por Inexigibilidade de Licitação, ou seja, sem a realização de Procedimento Licitatório. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento em cumprimento à minha função fiscalizadora. Inicialmente, destaco o Contrato n.º 046/2011 (Processo Administrativo 262/2011, cuja cópia segue anexa) que foi firmado visando a contratação do GRUPO MOLEJO, no valor de R$ 61.000,00. Nota-se que o valor pago com o dinheiro público está demasiadamente exagerado e carece de investigação por parte do Ministério Público, ainda mais que a contratação se deu sem licitação e sem justificativa do preço. Seguem anexas ainda, cópia dos Procedimentos Administrativos de n.º 1862/2010, 1863/2010, 1864/2010, 1865/2010, 264/2011, 265/2011, 266/2011 e 267/2011, que também se referem à contratação da empresa GRAZIANO OLIVEIRA DA SILVA – ME, por inexigibilidade de licitação, para a contratação de shows musicais, os quais devem ser investigados face aos altos valores contratados, somando o montante de R$ 147.000,00. Deve ser verificado em todos os processos administrativos a formalidade destas contratações, ou seja, se as mesmas foram feitas de acordo com o que dispõe a Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e solicito ao Ilustre Representante do Ministério Público que investigue todas as contratações ora citadas, diante de todo o exposto. Sala das sessões, 01 de agosto de 2011. WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br