| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2011 |
| Date | 2011-08-08 |
| Ementa | OS VEREADORES INFRA-ASSINADOS, NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DESTA CASA DE LEIS, NA FORMA REGIMENTAL, REQUEREM A VOSSA EXCELÊNCIA, CONSULTADO O PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PARECERES ATÉ O DIA 15 DE AGOSTO DE 2011, SOBRE OS SEGUINTES PROJETOS: |
| native_id | 2871 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 133/2011 Sra. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na condição de membros da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação desta Casa de Leis, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, a prorrogação do prazo para a apresentação dos respectivos Pareceres até o dia 15 de agosto de 2011, sobre os seguintes projetos: 1 - Projeto de Lei Complementar CM 4/2011 que “Proíbe o plantio de cana-de-açúcar no perímetro urbano e próximo a área urbanizada do Município de Lagoa da Prata”; 2 – Projeto de Lei CM 9/2010 que “Dispõe sobre a proibição do ingresso e permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário”; 3 – Projeto de Lei CM 5/2011 que “Proíbe a realização de capina química nas áreas que menciona”; 4 – Proposta de Emenda à LOM 01/2001 que “Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata”. Sala das sessões, 08 de agosto de 2011. ELIENE DE ÁVILA Vereador do PPS CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br