| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2011 |
| Date | 2011-08-15 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE DO MUNICÍPIO UMA PESQUISA QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS ABANDONADOS NA ÁREA URBANA - OS QUAIS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A PRÁTICA OU OCULTAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS - A FIM DE EXIGIR QUE OS] MESMOS CUMPRAM A FUNÇÃO SOCIAL DEVIDA. |
| native_id | 2876 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.º 138 / 2011 Sra. Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a possibilidade de se determinar ao Setor competente do Município uma pesquisa quanto à existência de imóveis abandonados na área urbana - os quais estão sendo utilizados para a prática ou ocultação da prática de delitos - a fim de exigir que os mesmos cumpram a função social devida. JUSTIFICATIVA: Apresentamos este Requerimento por entendermos que imóveis abandonados, além de não alcançarem sua função social, propiciam a prática de condutas delitivas, pois geralmente são locais sem iluminação e bastante utilizados para a venda e consumo de entorpecentes, dentre outros delitos. Todo proprietário deve fazer com que sua propriedade cumpra sua função social por força da Constituição Federal, da Estadual e das respectivas Leis Municipais que tratam do assunto. Deste modo, cabe à Administração Pública Municipal fiscalizar os imóveis a fim de se colocar em aplicação as determinações legais supramencionadas e colaborar no combate à criminalidade, pois como dito, os imóveis abandonados servem de esconderijos para os que praticam condutas delitivas. Somente assim, poderemos conquistar uma sociedade mais segura e justa. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 15 de agosto de 2011. PAULINHO DESPACHANTE Vereador do PPS ADRIANO DO SOS Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br