br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 138/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2011
Date 2011-08-15
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE DO MUNICÍPIO UMA PESQUISA QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS ABANDONADOS NA ÁREA URBANA - OS QUAIS ESTÃO SENDO UTILIZADOS PARA A PRÁTICA OU OCULTAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITOS - A FIM DE EXIGIR QUE OS] MESMOS CUMPRAM A FUNÇÃO SOCIAL DEVIDA.
native_id2876

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO N.º 138 / 2011 
Sra. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a
Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a
possibilidade de se determinar ao Setor competente do Município uma pesquisa
quanto à existência de imóveis abandonados na área urbana - os quais estão sendo
utilizados para a prática ou ocultação da prática de delitos - a fim de exigir que os
mesmos cumpram a função social devida.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento por entendermos que imóveis
abandonados, além de não alcançarem sua função social, propiciam a prática de
condutas delitivas, pois geralmente são locais sem iluminação e bastante utilizados
para a venda e consumo de entorpecentes, dentre outros delitos.
Todo proprietário deve fazer com que sua propriedade cumpra sua
função social por força da Constituição Federal, da Estadual e das respectivas Leis
Municipais que tratam do assunto.
Deste modo, cabe à Administração Pública Municipal fiscalizar os
imóveis a fim de se colocar em aplicação as determinações legais
supramencionadas e colaborar no combate à criminalidade, pois como dito, os
imóveis abandonados servem de esconderijos para os que praticam condutas
delitivas. Somente assim, poderemos conquistar uma sociedade mais segura e
justa.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
 
Sala das sessões, 15 de agosto de 2011.
PAULINHO DESPACHANTE 
Vereador do PPS
ADRIANO DO SOS
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

open original →