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materia nº 145/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2011
Date 2011-08-22
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP REDUZIR O VALOR COBRADO PELA TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA PELA METADE, SENDO QUE HOJE É EQUIVALENTE A 15.000 M3 DE ÁGUA OU R$ 20,00 APROXIMADAMENTE, BEM COMO O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DA TARIFA, TAMBÉM PELA METADE.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 145/2011 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a possibilidade do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP reduzir o valor cobrado
pela tarifa mínima de água pela metade, sendo que hoje é equivalente a 15.000 m³
de água ou R$ 20,00 aproximadamente, bem como o percentual da multa aplicada
no caso de atraso no pagamento da tarifa, também pela metade. 
JUSTIFICATIVA:
Não é justo que o cidadão pague pelo consumo de água que não usou. Caso
o SAAE tome tal medida estaria incentivando ainda mais a economia de água nas
residências, evitando assim o desperdício. 
Atualmente, o cidadão vem pagando aproximadamente R$ 20,00 pela tarifa
mínima obrigatória. Tenho conhecimento que em semelhante situação a COPASA
vem cobrando apenas R$ 9,00 em Divinópolis, para casas com até 70 m² de área
construída.
Vejo que o SAAE deve fazer justiça aos menos favorecidos de nossa
comunidade e atender este pedido.
A multa de 10 % por atraso cobrada atualmente também é abusiva e deve ser
reduzida pela metade.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 22 de agosto de 2011.
WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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