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materia nº 146/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2011
Date 2011-08-29
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.O 1.056/2003, OU PELO MENOS REDUZIR PELA METADE, OS PERCENTUAIS DA CIP PREVISTOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 146/2011 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a possibilidade de se
extinguir a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP,
instituída pela Lei Municipal n.º 1.056/2003, ou pelo menos reduzir pela metade, os
percentuais da CIP previstos na Tabela constante do Anexo I, da referida Lei
Municipal. 
JUSTIFICATIVA:
Entendo que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública como vem
sendo realizada está sacrificando os moradores de Lagoa da Prata, em especial os
menos favorecidos.
A energia elétrica já está com valor muito alto, colocando os usuários em
dificuldade. Como a cobrança da CIP se dá junto com a tarifa de energia, a conta
vem bastante salgada para o consumidor.
Acho que a extinção desta Contribuição seria o mais justo, pois o Município
possui recursos para manter este serviço.
Mas, se por acaso não for possível a extinção, espero que a Administração
pelo menos a reduza pela metade. 
Lembro-me aqui, que o Prefeito Antônio Divino de Miranda, quando legislava
nesta Casa, votou contra a instituição da Taxa de Iluminação Pública, que no ano de
2003 se transformou na Contribuição para Iluminação Pública - CIP.
Por isso espero que o Prefeito aproveite esta oportunidade para conseguir
este enorme ganho para a comunidade lagopratense, estando hoje à frente do
Poder Executivo e com autonomia para tanto. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 29 de agosto de 2011.
WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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