| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N.O 1.056/2003, OU PELO MENOS REDUZIR PELA METADE, OS PERCENTUAIS DA CIP PREVISTOS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. |
| native_id | 2884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 146/2011 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a possibilidade de se extinguir a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, instituída pela Lei Municipal n.º 1.056/2003, ou pelo menos reduzir pela metade, os percentuais da CIP previstos na Tabela constante do Anexo I, da referida Lei Municipal. JUSTIFICATIVA: Entendo que a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública como vem sendo realizada está sacrificando os moradores de Lagoa da Prata, em especial os menos favorecidos. A energia elétrica já está com valor muito alto, colocando os usuários em dificuldade. Como a cobrança da CIP se dá junto com a tarifa de energia, a conta vem bastante salgada para o consumidor. Acho que a extinção desta Contribuição seria o mais justo, pois o Município possui recursos para manter este serviço. Mas, se por acaso não for possível a extinção, espero que a Administração pelo menos a reduza pela metade. Lembro-me aqui, que o Prefeito Antônio Divino de Miranda, quando legislava nesta Casa, votou contra a instituição da Taxa de Iluminação Pública, que no ano de 2003 se transformou na Contribuição para Iluminação Pública - CIP. Por isso espero que o Prefeito aproveite esta oportunidade para conseguir este enorme ganho para a comunidade lagopratense, estando hoje à frente do Poder Executivo e com autonomia para tanto. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 29 de agosto de 2011. WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br