| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 253 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE IMPLEMENTAR AÇÕES NO SENTIDO DE DESAPROPRIAR TODAS AS ÁREAS SITUADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, OU EM ATÉ 03 KM A CONTAR DO LIMITE DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, E QUE ESTEJAM SENDO USADAS PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR, VISANDO COM ISTO, RECUPERAR TAIS ÁREAS E TRANSFORMÁ-LAS EM ÁREA VERDE OU INSTITUCIONAL. CASO CONTRÁRIO, QUE PELO MENOS PROÍBA A QUEIMA E LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS POR VIA AÉREA, NESTAS ÁREAS. |
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REQUERIMENTO Nº 253/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se existe a possibilidade de se implementar ações no sentido de desapropriar todas as áreas situadas dentro do perímetro urbano, ou em até 03 Km a contar do limite da área urbana do Município, e que estejam sendo usadas para o plantio de canadeaçúcar, visando com isto, recuperar tais áreas e transformálas em área verde ou institucional. Caso contrário, que pelo menos proíba a queima e lançamento de agrotóxicos por via aérea, nestas áreas. JUSTIFICATIVA: Há vários anos presenciamos o povo reclamar da queima da canadeaçúcar dentro da cidade ou bem próximo da área urbana. Ações precisam ser implementadas visando proteger nossos munícipes dos males advindos da queima, do lançamento de agrotóxicos, etc... Conto com o apoio dos Vereadores para a aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 1º de outubro de 2007. PAULINHO DESPACHANTE Vereador