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materia nº 253/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 253 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE IMPLEMENTAR AÇÕES NO SENTIDO DE DESAPROPRIAR TODAS AS ÁREAS SITUADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, OU EM ATÉ 03 KM A CONTAR DO LIMITE DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, E QUE ESTEJAM SENDO USADAS PARA O PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR, VISANDO COM ISTO, RECUPERAR TAIS ÁREAS E TRANSFORMÁ-LAS EM ÁREA VERDE OU INSTITUCIONAL. CASO CONTRÁRIO, QUE PELO MENOS PROÍBA A QUEIMA E LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS POR VIA AÉREA, NESTAS ÁREAS.
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REQUERIMENTO Nº  253/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que
informe a esta Casa se existe a possibilidade de se implementar ações no sentido de
desapropriar todas as áreas situadas dentro do perímetro urbano, ou em até 03 Km a
contar do limite da área urbana do Município, e que estejam sendo usadas para o plantio
de cana­de­açúcar, visando com isto, recuperar tais áreas e transformá­las em área verde
ou   institucional.   Caso   contrário,   que   pelo   menos   proíba   a   queima   e   lançamento   de
agrotóxicos por via aérea, nestas áreas.
JUSTIFICATIVA: 
Há vários anos presenciamos o povo reclamar da queima da cana­de­açúcar
dentro da cidade ou bem próximo da área urbana. Ações precisam ser implementadas
visando proteger nossos munícipes dos males advindos da queima, do lançamento de
agrotóxicos, etc...
Conto com o apoio dos Vereadores para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 1º de outubro de 2007.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador

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