| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE INTERCEDER JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, PARA QUE A MESMA CUMPRA AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGEM A CONCESSÃO DESTE SERVIÇO, PRINCIPALMENTE AS CONTIDAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 6O DA LEI FEDERAL N.O 8.987/95, QUANTO À CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM OFENDER OS USUÁRIOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 185/2011 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a possibilidade de se interceder junto à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município, para que a mesma cumpra as disposições da Legislação que regem a concessão deste serviço, principalmente as contidas no Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Federal n.º 8.987/95, quanto à cortesia na prestação dos serviços, sem ofender os usuários. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento após receber inúmeras reclamações de usuários do serviço público de transporte coletivo urbano, quanto ao desrespeito e da falta de educação de motoristas, principalmente com idosos. Não podemos admitir que os prestadores do serviço desrespeitem os usuários, que pagam pelo serviço e merecem ser tratados com mais carinho e educação, que é um dever de todos nós. Espero que a Administração intervenha em favor dos usuários deste serviço e notifique a empresa concessionária para que tome as medidas necessárias para a melhoria do atendimento, sob pena de rescisão do contrato ou termo de concessão. Sala das sessões, 10 de outubro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br