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materia nº 185/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 185 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE INTERCEDER JUNTO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO, PARA QUE A MESMA CUMPRA AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE REGEM A CONCESSÃO DESTE SERVIÇO, PRINCIPALMENTE AS CONTIDAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 6O DA LEI FEDERAL N.O 8.987/95, QUANTO À CORTESIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEM OFENDER OS USUÁRIOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 185/2011
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a possibilidade de se
interceder junto à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo
de passageiros no Município, para que a mesma cumpra as disposições da
Legislação que regem a concessão deste serviço, principalmente as contidas no
Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Federal n.º 8.987/95, quanto à cortesia na
prestação dos serviços, sem ofender os usuários.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento após receber inúmeras reclamações de
usuários do serviço público de transporte coletivo urbano, quanto ao desrespeito e
da falta de educação de motoristas, principalmente com idosos.
Não podemos admitir que os prestadores do serviço desrespeitem os
usuários, que pagam pelo serviço e merecem ser tratados com mais carinho e
educação, que é um dever de todos nós.
Espero que a Administração intervenha em favor dos usuários deste serviço e
notifique a empresa concessionária para que tome as medidas necessárias para a
melhoria do atendimento, sob pena de rescisão do contrato ou termo de concessão.
Sala das sessões, 10 de outubro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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