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materia nº 216/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 216 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA COMARCA, DR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA E DR. LUIZ AUGUSTO REZENDE PENA, ACOMPANHADO DE CÓPIA DESTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE AJUÍZEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO DAR EFICÁCIA MATERIAL AO DIREITO COLETIVO DE CUNHO ASSISTENCIAL DESTINADO AOS TRABALHADORES INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS DA AGROINDÚSTRIA CANAVIEIRA, ASSEGURADO PELO ART. 36 DA LEI NACIONAL 4.870 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1965.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 216/2011
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício aos Promotores de Justiça da Comarca, Dr.
Eduardo Almeida da Silva e Dr. Luiz Augusto Rezende Pena, acompanhado de cópia deste
Requerimento, solicitando aos mesmos que ajuízem Ação Civil Pública visando dar eficácia
material ao direito coletivo de cunho assistencial destinado aos trabalhadores industriais e
agrícolas da agroindústria canavieira, assegurado pelo Art. 36 da Lei Nacional 4.870 de 1°
de dezembro de 1965.
JUSTIFICATIVA:
O Plano de Assistência Social (PAS) que fora instituído pela supramencionada Lei,
visa garantir aos trabalhadores e às suas famílias melhores condições de vida, direito a uma
alimentação saudável, saúde, dentre muitas outras garantias asseguradas
constitucionalmente. O qual não vem sendo cumprido pela empresa situada neste
Município, dentre tantas outras país afora, o que é uma afronta à dignidade de tais
trabalhadores que já se submetem a um trabalho degradante e insalubre, sendo mais do
que merecido a percepção de tal benefício.
Todavia, após a promulgação da nossa Carta Maior, muitas foram as alegações no
sentido de que a Lei 4.870/65 não fora recepcionada. Tais alegações devem ser
indiscutivelmente refutadas. Uma vez que constitui um dos objetivos fundamentais da nossa
República a erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades sociais, denotando a
preocupação em assegurar aos menos favorecidos melhores condições que os coloquem
em igualdade material perante os demais.
Ante o exposto, venho requerer a Vossas Excelências, que tanto primam pelo
cumprimento das legislações vigentes e pela defesa dos menos favorecidos, a tomada das
devidas providências visando o cumprimento da Lei Nacional 4.870/65, especialmente no
que se refere ao Plano de Assistência Social (PAS).
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 21 de novembro de 2011.
JOANES BOSCO JANUÁRIO
Vereador do PTB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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