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materia nº 223/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 223 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS ANEXOS AO MESMO, OS QUAIS SE TRATAM DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA CONSTRUTORA VARGAS SANTOS LTDA – CONVAS PELO MUNICÍPIO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 223/2011
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público de
Minas Gerais - Curadoria do Patrimônio Público, encaminhando o presente Requerimento,
acompanhado dos documentos anexos ao mesmo, os quais se tratam da contratação da
empresa CONSTRUTORA VARGAS SANTOS LTDA – CONVAS pelo Município, para a
prestação de serviços de calçamento em diversas ruas do Município de Lagoa da Prata.
 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em cumprimento à minha função fiscalizadora.
Inicialmente, destaco que houve uma falha na execução do Contrato n.º 181/2010,
visto que parte dos serviços não foram executados de acordo com o estabelecido no
contrato, causando prejuízo aos cofres públicos.
Segundo consta da Planilha Orçamentária de Custos, à folha 197 dos autos do
Procedimento Licitatório, a qual fora apresentada pela empresa acima citada, vencedora da
Licitação, a execução de pavimentação de alvenaria poliédrica, incluía o fornecimento de
todos materiais e colchão de assentamento, com 20 cm de espessura, com moinha
 calcária ou cascalho.
No entanto, a contratada, ao invés de fazer o colchão de assentamento com moinha
ou cascalho, com granulometria de 0 a 6 m/m, simplesmente colocou terra, que fora retirada
de áreas verdes do Município.
Desta forma, a empresa contratada está se beneficiando às custas dos cofres
públicos, pois sabemos que os custos do material previsto na planilha são bem mais altos
do que os custos da terra.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Além do mais, colocando terra a empresa deixou de gastar com transporte de
material, distantes acima de 40 km, sendo que no contrato há uma previsão de pagamento
de R$ 128.000,00 para transporte.
Mais uma vez o Município está ficando prejudicado, pois além de não ter colocado
moinha calcária, nem cascalho, não gastou com transporte visto que a terra colocada na
pavimentação foi retirada dentro do Município como já citado.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento e
solicito ao Ilustre Representante do Ministério Público que investigue a contratação ora
citada, diante de todo o exposto.
Sala das sessões, 28 de novembro de 2011.
WANDERLEI FRANCISCO DE PAULA
 Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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