| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO § 4° DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL N° 064/2009, RELACIONADO À OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS) NOS ATESTADOS MÉDICOS VEM SENDO CUMPRIDA. SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE INFORME AINDA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE DEIXAR DE SER OBSERVADA TAL EXIGÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, BEM COMO DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA QUE DISPÕEM EM SENTIDO CONTRÁRIO. |
| native_id | 3009 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 241 / 2011 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se a determinação constante do § 4° do Art. 1º do Decreto Municipal n° 064/2009, relacionado à obrigatoriedade da colocação do CID (Classificação Internacional de Doenças) nos atestados médicos vem sendo cumprida. Sendo positiva a resposta, que informe ainda, se há a possibilidade de deixar de ser observada tal exigência, tendo em vista a existência de Resoluções do Conselho Federal de Medicina, bem como dispositivo do Código de Ética Médica que dispõem em sentido contrário. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento em observância à Resolução n.º 1658/2002, do CFM, parcialmente alterada pela Resolução CFM n.º 1851/2008, bem como à Resolução n° 1819/2007, alterada pela Resolução n°1.976/2011, e ainda, ao Código de Ética Médica, que dispõem sobre a proibição da colocação do diagnóstico codificado (CID) nos atestados médicos quando não autorizado pelo paciente ou quando não previsto em lei. Com o Decreto Municipal nº 64/2009 a Administração passou a exigir a colocação do diagnóstico codificado nos atestados médicos. Todavia, tal exigência entra em conflito com o direito à privacidade do paciente; com a ética e até mesmo com a determinação do artigo 154 do Código Penal Brasileiro. Deste modo, em caso de estar sendo exigido a colocação do diagnóstico codificado em observância ao citado Decreto Municipal, há que se observar que esta determinação fere o direito de privacidade do paciente, sua pessoalidade, causa constrangimentos, tanto sob o prisma médico, quanto legal. Denotando assim, a necessidade de averiguação da possibilidade de ser revisto tal posicionamento. Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 19 de dezembro de 2011. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br