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materia nº 241/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2011
Date 2011-12-19
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE A DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO § 4° DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL N° 064/2009, RELACIONADO À OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DO CID (CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS) NOS ATESTADOS MÉDICOS VEM SENDO CUMPRIDA. SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE INFORME AINDA, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE DEIXAR DE SER OBSERVADA TAL EXIGÊNCIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE RESOLUÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, BEM COMO DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA QUE DISPÕEM EM SENTIDO CONTRÁRIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 241 / 2011 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se a determinação constante do § 4° do Art.
1º do Decreto Municipal n° 064/2009, relacionado à obrigatoriedade da colocação do CID
(Classificação Internacional de Doenças) nos atestados médicos vem sendo cumprida.
Sendo positiva a resposta, que informe ainda, se há a possibilidade de deixar
de ser observada tal exigência, tendo em vista a existência de Resoluções do Conselho
Federal de Medicina, bem como dispositivo do Código de Ética Médica que dispõem em
sentido contrário.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em observância à Resolução n.º 1658/2002, do
CFM, parcialmente alterada pela Resolução CFM n.º 1851/2008, bem como à Resolução n°
1819/2007, alterada pela Resolução n°1.976/2011, e ainda, ao Código de Ética Médica, que
dispõem sobre a proibição da colocação do diagnóstico codificado (CID) nos atestados
médicos quando não autorizado pelo paciente ou quando não previsto em lei.
Com o Decreto Municipal nº 64/2009 a Administração passou a exigir a
colocação do diagnóstico codificado nos atestados médicos. Todavia, tal exigência entra em
conflito com o direito à privacidade do paciente; com a ética e até mesmo com a
determinação do artigo 154 do Código Penal Brasileiro.
Deste modo, em caso de estar sendo exigido a colocação do diagnóstico
codificado em observância ao citado Decreto Municipal, há que se observar que esta
determinação fere o direito de privacidade do paciente, sua pessoalidade, causa
constrangimentos, tanto sob o prisma médico, quanto legal. Denotando assim, a
necessidade de averiguação da possibilidade de ser revisto tal posicionamento.
Conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste
Requerimento. 
Sala das sessões, 19 de dezembro de 2011.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
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