| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-02-06 |
| Ementa | SEJA DETERMINADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE APRESENTE NA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DIA 13 DE FEVEREIRO, OS PARECERES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º CM 03/2011 QUE “REGULAMENTA E DISCIPLINA O TRÂNSITO, O TRÁFEGO E AS OPERAÇÕES DE CARGA/DESCARGA NAS VIAS PÚBLICAS DE LAGOA DA PRATA”, BEM COMO DO PROJETO DE LEI N.º CM 04/2011 QUE “INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO E PAGO – SERP-LP – NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE, VISTO QUE ESTE ÓRGÃO FOI COMUNICADO A RESPEITO DESTES PROJETOS NO ANO PASSADO E ATÉ O MOMENTO AINDA NÃO SE PRONUNCIOU. |
| native_id | 3033 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 05/2012 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja determinado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação que apresente na próxima Reunião Ordinária, dia 13 de fevereiro, os pareceres a respeito do Projeto de Lei Complementar n.º CM 03/2011 que “Regulamenta e disciplina o trânsito, o tráfego e as operações de carga/descarga nas vias públicas de Lagoa da Prata”, bem como do Projeto de Lei n.º CM 04/2011 que “Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado e Pago – SERPLP – no Município de Lagoa da Prata”, independentemente da manifestação do Conselho da Cidade, visto que este órgão foi comunicado a respeito destes projetos no ano passado e até o momento ainda não se pronunciou. JUSTIFICATIVA: As matérias contidas nestes projetos são importantíssimas e devem ser discutidas nesta Casa o mais rápido possível. Como já se passaram vários meses e não houve uma conclusão por parte dos membros do Conselho da Cidade sobre os referidos projetos, entendo que a Comissão deve emitir seus pareceres na próxima Reunião Ordinária. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 06 de fevereiro de 2012. PAULINHO DESPACHANTE Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br