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materia nº 5/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaSEJA DETERMINADO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO QUE APRESENTE NA PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA, DIA 13 DE FEVEREIRO, OS PARECERES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º CM 03/2011 QUE “REGULAMENTA E DISCIPLINA O TRÂNSITO, O TRÁFEGO E AS OPERAÇÕES DE CARGA/DESCARGA NAS VIAS PÚBLICAS DE LAGOA DA PRATA”, BEM COMO DO PROJETO DE LEI N.º CM 04/2011 QUE “INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO E PAGO – SERP-LP – NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, INDEPENDENTEMENTE DA MANIFESTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE, VISTO QUE ESTE ÓRGÃO FOI COMUNICADO A RESPEITO DESTES PROJETOS NO ANO PASSADO E ATÉ O MOMENTO AINDA NÃO SE PRONUNCIOU.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 05/2012
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja determinado à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação que apresente na próxima Reunião Ordinária, dia 13 de fevereiro, os
pareceres a respeito do Projeto de Lei Complementar n.º CM 03/2011 que
“Regulamenta e disciplina o trânsito, o tráfego e as operações de carga/descarga
nas vias públicas de Lagoa da Prata”, bem como do Projeto de Lei n.º CM 04/2011
que “Institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado e Pago – SERP￾LP – no Município de Lagoa da Prata”, independentemente da manifestação do
Conselho da Cidade, visto que este órgão foi comunicado a respeito destes projetos
no ano passado e até o momento ainda não se pronunciou. 
JUSTIFICATIVA:
As matérias contidas nestes projetos são importantíssimas e devem ser
discutidas nesta Casa o mais rápido possível.
Como já se passaram vários meses e não houve uma conclusão por parte
dos membros do Conselho da Cidade sobre os referidos projetos, entendo que a
Comissão deve emitir seus pareceres na próxima Reunião Ordinária.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 06 de fevereiro de 2012.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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