| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 266 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO, COMUNICANDO AOS MESMOS, QUE NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2007, FORA PUBLICADO NO MINAS GERAIS, ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A PORTARIA N.º 97.444, DE 11 DE OUTUBRO DE 2207, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA, EM LOCALIDADES ATENDIDAS POR BANCA EXAMINADORA, PARA REALIZAR EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E À TROCA DE CATEGORIA”. INFORME AINDA, QUE A PARTIR DA REFERIDA PUBLICAÇÃO AS EMPRESAS INTERESSADAS PODEM PROCURAR O ÓRGÃO COMPETENTE PARA CREDENCIAMENTO, DE MODO A ATENDER AOS MORADORES DE LAGOA DA PRATA. |
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REQUERIMENTO Nº 266/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício aos órgãos de imprensa do Município, comunicando aos mesmos, que no dia 18 de outubro de 2007, fora publicado no Minas Gerais, órgão de imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, a Portaria n.º 97.444, de 11 de outubro de 2207, que “Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de Clínica Médica e Psicológica, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria”. Informe ainda, que a partir da referida publicação as empresas interessadas podem procurar o órgão competente para credenciamento, de modo a atender aos moradores de Lagoa da Prata. JUSTIFICATIVA: A publicação desta Portaria significa mais uma barreira rompida, talvez a última, para que a população de nosso Município possa realizar seus exames médico e psicotécnico para renovação de CNH, troca de categoria, etc... Lembramos bem, que atualmente precisamos ir a Bom Despacho para realizar estes exames. Então, em breve, este sofrimento vai acabar. Empresas credenciadas poderão atender em nosso município, o que favorecerá a todos. Os interessados podem procurar a Câmara Municipal para terem acesso à Portaria publicada no diário oficial. Devem também, se cadastrarem para a prestação dos referidos serviços. Sala das sessões, 22 de outubro de 2007. PAULINHO DESPACHANTE Vereador