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materia nº 266/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 266 / 2007
Date 2007-10-22
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA DO MUNICÍPIO, COMUNICANDO AOS MESMOS, QUE NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2007, FORA PUBLICADO NO MINAS GERAIS, ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A PORTARIA N.º 97.444, DE 11 DE OUTUBRO DE 2207, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA, EM LOCALIDADES ATENDIDAS POR BANCA EXAMINADORA, PARA REALIZAR EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA EM CANDIDATOS À PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E À TROCA DE CATEGORIA”. INFORME AINDA, QUE A PARTIR DA REFERIDA PUBLICAÇÃO AS EMPRESAS INTERESSADAS PODEM PROCURAR O ÓRGÃO COMPETENTE PARA CREDENCIAMENTO, DE MODO A ATENDER AOS MORADORES DE LAGOA DA PRATA.
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REQUERIMENTO Nº  266/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
Ofício aos órgãos de imprensa do Município, comunicando aos mesmos, que no dia 18 de outubro de
2007, fora publicado no Minas Gerais, órgão de imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, a Portaria n.º
97.444, de 11 de outubro de 2207, que “Regulamenta os procedimentos para o credenciamento de Clínica
Médica e Psicológica, em localidades atendidas por banca examinadora, para realizar exames de aptidão
física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à permissão para dirigir veículo automotor, à
renovação da Carteira Nacional de Habilitação e à troca de categoria”. Informe ainda, que a partir da
referida publicação as empresas interessadas podem procurar o órgão competente para credenciamento,
de modo a atender aos moradores de Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA: 
A publicação desta Portaria significa mais uma barreira rompida, talvez a última, para que
a população de nosso Município possa realizar seus exames médico e psicotécnico para renovação de
CNH, troca de categoria, etc...
Lembramos bem, que atualmente precisamos ir a Bom Despacho para realizar estes
exames. Então, em breve, este sofrimento vai acabar. Empresas credenciadas poderão atender em nosso
município, o que favorecerá a todos.
Os   interessados   podem   procurar   a   Câmara   Municipal   para   terem   acesso   à   Portaria
publicada no diário oficial. Devem também, se cadastrarem para a prestação dos referidos serviços.
Sala das sessões, 22 de outubro de 2007.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador

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