| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-03-05 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO À ENTIDADE CENTRO ALTERNATIVO HABITACIONAL SÓCIO-ASSISTENCIAL DE MINAS GERAIS – CASA MINEIRA SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEGUINTES ASSUNTOS:1) SE HÁ OU NÃO IMÓVEIS ABANDONADOS E DEPREDADOS QUE FORAM ADQUIRIDOS POR MEIO DA CASA MINEIRA NO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL SOL NASCENTE; 2) SE SÃO VERÍDICAS AS INFORMAÇÕES QUE OUTROS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DA “CASA MINEIRA”, DE CUNHO ESTRITAMENTE SOCIAL, ESTARIAM SENDO ALUGADOS A PARTICULARES, AO INVÉS DE SERVIR COMO MORADIA DO PROPRIETÁRIO. |
| native_id | 3049 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 021/ 2012 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício à entidade CENTRO ALTERNATIVO HABITACIONAL SÓCIO-ASSISTENCIAL DE MINAS GERAIS – CASA MINEIRA solicitando informações sobre os seguintes assuntos: 1) Se há ou não imóveis abandonados e depredados que foram adquiridos por meio da Casa Mineira no Residencial de Interesse Social Sol Nascente; 2) Se são verídicas as informações que outros imóveis adquiridos por meio da “Casa Mineira”, de cunho estritamente social, estariam sendo alugados a particulares, ao invés de servir como moradia do proprietário. JUSTIFICATIVA: Como bem sabemos, os imóveis adquiridos por meio da Casa Mineira são objetos de um Projeto Social voltado para aquisição da casa própria. Dada a importância de tal projeto, houve o auxílio do Município na doação de lotes, bem como com dinheiro público. Sendo assim, não se pode permitir que tais bens sejam destruídos, nem tampouco alugados a particulares. Deste modo, cabe esclarecer que o fim do referido projeto é exclusivamente social, não podendo os imóveis nele inclusos, serem objetos de contrato de locação como se a particulares pertencessem. Assim, a fim de poder realizar a minha função fiscalizadora, apresento este Requerimento para obtermos informações precisas e objetivas a respeito das questões supramencionadas. Sala das sessões, 05 de março de 2012. PAULINHO DESPACHANTE Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br