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materia nº 21/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-03-05
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO À ENTIDADE CENTRO ALTERNATIVO HABITACIONAL SÓCIO-ASSISTENCIAL DE MINAS GERAIS – CASA MINEIRA SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE OS SEGUINTES ASSUNTOS:1) SE HÁ OU NÃO IMÓVEIS ABANDONADOS E DEPREDADOS QUE FORAM ADQUIRIDOS POR MEIO DA CASA MINEIRA NO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL SOL NASCENTE; 2) SE SÃO VERÍDICAS AS INFORMAÇÕES QUE OUTROS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DA “CASA MINEIRA”, DE CUNHO ESTRITAMENTE SOCIAL, ESTARIAM SENDO ALUGADOS A PARTICULARES, AO INVÉS DE SERVIR COMO MORADIA DO PROPRIETÁRIO.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 021/ 2012
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício à entidade CENTRO ALTERNATIVO
HABITACIONAL SÓCIO-ASSISTENCIAL DE MINAS GERAIS – CASA MINEIRA solicitando
informações sobre os seguintes assuntos:
1) Se há ou não imóveis abandonados e depredados que foram adquiridos por meio
da Casa Mineira no Residencial de Interesse Social Sol Nascente;
2) Se são verídicas as informações que outros imóveis adquiridos por meio da
“Casa Mineira”, de cunho estritamente social, estariam sendo alugados a
particulares, ao invés de servir como moradia do proprietário.
 
JUSTIFICATIVA:
Como bem sabemos, os imóveis adquiridos por meio da Casa Mineira são objetos
de um Projeto Social voltado para aquisição da casa própria. Dada a importância de tal
projeto, houve o auxílio do Município na doação de lotes, bem como com dinheiro público.
Sendo assim, não se pode permitir que tais bens sejam destruídos, nem tampouco alugados
a particulares.
Deste modo, cabe esclarecer que o fim do referido projeto é exclusivamente social,
não podendo os imóveis nele inclusos, serem objetos de contrato de locação como se a
particulares pertencessem.
Assim, a fim de poder realizar a minha função fiscalizadora, apresento este
Requerimento para obtermos informações precisas e objetivas a respeito das questões
supramencionadas.
Sala das sessões, 05 de março de 2012.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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