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materia nº 29/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaCONSULTADO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS - SETOP, SOLICITANDO AOS MESMOS QUE ENVIDEM ESFORÇOS PARA A ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 19.445/2011, NOS TERMOS DA JUSTIFICATIVA DESTE REQUERIMENTO, E QUE INTERVENHAM JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS - DER/MG COM O OBJETIVO DE AMENIZAR OS EFEITOS DA APLICAÇÃO DESTA LEI ESTADUAL AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE LAGOA DA PRATA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 0 29/2012
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Governador do Estado de Minas Gerais e ao
Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas - SETOP, solicitando aos mesmos que
envidem esforços para a alteração da Lei Estadual n.º 19.445/2011, nos termos da
justificativa deste Requerimento, e que intervenham junto ao Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais - DER/MG com o objetivo de amenizar os efeitos da aplicação
desta Lei Estadual aos estudantes universitários de Lagoa da Prata.
JUSTIFICATIVA:
Desde a entrada em vigência da Lei Estadual nº 19.445/2011 - que poibiu que ônibus
e outros veículos utilizados para serviços de viagens fretadas, com idade igual ou superior a
quinze anos continuassem em atividade - os estudantes universitários de Lagoa da Prata
vêm enfrentando sérias dificuldades.
Os proprietários de tais veículos não possuem condições de se adequarem à
disposição legal, fato este que os impele a fugir da ferrenha fiscalização desempenhada
pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER/MG e
consequentemente, acarreta na impossibilidade dos estudantes chegarem às respectivas
Universidades, bem como que os mesmos tenham que se esconder em canaviais, correndo
sérios riscos.
Sabemos que o intuito da referida Lei é atribuir maior segurança ao transporte
coletivo, mas de outro modo, o critério adotado para avaliar a condição e o desempenho do
veículo não é o mais acertado, tendo em vista que tanto veículos com pouca idade, quanto
veículos com mais tempo de uso estão sujeitos a estragos e desgastes.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Frise-se ainda que, o INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia já realiza vistorias nestes veículos, atestando se possuem ou não condições de
transportar passageiros. Assim sendo, a segurança, a qualidade e a higiene já são
requisitos observados e atendidos pelos proprietários de tais veículos.
Deste modo, sirvo-me do presente a fim de solicitar a referidas autoridades que
tomem as devidas providências no sentido de amenizar esta desagradável situação que
vem sendo enfrentada pelos estudantes universitários de Lagoa da Prata e região, que
estão sendo impedidos de exercerem o consagrado direito ao livre acesso à educação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 20 de março de 2012.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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