| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CURADORIA DO MEIO AMBIENTE, DR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE A EMPRESA LOUIS DREYFUS COMMODITIES BIOENERGIA S/A E A EMPRESA FENNER AVIAÇÃO AGRÍCOLA, POSSUEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, POR MEIO DE UMA LIMINAR, PARA O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS VIA AÉREA NO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A VEDAÇÃO DESTA PRÁTICA IMPOSTA PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.646/2008. QUE INFORME AINDA O ANDAMENTO DO PROCESSO E O QUE TEM FEITO O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COIBIR O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICO VIA AÉREA E PROTEGER A SAÚDE DA POPULAÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 035 /2012 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público, Curadoria do Meio Ambiente, Dr. Eduardo Almeida da Silva, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se a empresa Louis Dreyfus Commodities Bioenergia S/A e a empresa Fenner Aviação Agrícola, possuem autorização judicial, por meio de uma liminar, para o lançamento de agrotóxicos via aérea no Município, tendo em vista a vedação desta prática imposta pela Lei Municipal n.º 1.646/2008. Que informe ainda o andamento do processo e o que tem feito o Ministério Público para coibir o lançamento de agrotóxico via aérea e proteger a saúde da população. Solicite ainda no ofício que o Excelentíssimo Promotor, em especial favor, consiga junto à Secretaria Municipal de Saúde e envie a esta Casa informações quanto ao número de pacientes que fazem tratamento contra o câncer no Município. JUSTIFICATIVA: Tenho recebido constantes reclamações de moradores do Bairro Américo Silva, de algumas comunidades rurais, bem como dos moradores da localidade denominada “Bonifácio”, Município de Japaraíba, que as empresas acima citadas continuam lançando agrotóxicos via aérea sobre as propriedades e as pessoas que ali residem e trabalham. Em 2008 fora publicada a Lei Municipal 1646/2008 que proíbe esta prática. Porém, pelo que fiquei sabendo as empresas acima citadas entraram na Justiça e conseguiram suspender os efeitos desta Lei, por meio de uma liminar. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Deste modo, precisamos saber se esta decisão ainda persiste, pois não podemos aceitar de forma alguma a continuidade desta ofensa à saúde da população lagopratense. Quanto à informação do número de pacientes que fazem tratamento contra o câncer, esta se faz necessária tendo em vista que na última reunião ordinária a representante da Fundação Chiquita Perilo (Núcleo do Câncer) de Lagoa da Prata, disse na tribuna desta Casa que este número é comum a todas as cidades do País, do Estado e da região. Porém, não é esta informação que ouço da população. Espero ter estes dados em mãos para sanarmos esta dúvida e tomarmos as providências cabíveis. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 26 de março de 2012. PAULINHO DESPACHANTE Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br