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materia nº 38/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-03-30
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CURADORIA DO MEIO AMBIENTE, DR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE DE ACORDO COM SUA INTERPRETAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.646/2008 ESTÃO SUSPENSAS DE FORMA INTEGRAL POR MEIO DA DECISÃO LIMINAR EXARADA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, À FOLHA 451 DOS AUTOS DO PROCESSO DE N.º 0393797-56.2009.8.13.0372, AÇÃO ORDINÁRIA, OU A LIMINAR SE LIMITA TÃO SOMENTE A PERMITIR QUE AS AUTORAS DA AÇÃO REALIZEM SUAS ATIVIDADES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 038 /2012
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público,
Curadoria do Meio Ambiente, Dr. Eduardo Almeida da Silva, solicitando ao mesmo que
informe a esta Casa se de acordo com sua interpretação as disposições da Lei Municipal
1.646/2008 estão suspensas de forma integral por meio da decisão liminar exarada pelo Juiz
de Direito da Comarca de Lagoa da Prata, à folha 451 dos autos do Processo de n.º
0393797-56.2009.8.13.0372, Ação Ordinária, ou a liminar se limita tão somente a permitir
que as autoras da ação realizem suas atividades.
Se o entendimento for pela segunda opção, que o Ministério Público tome as
providências para o cumprimento das disposições do Art. 4º e seus parágrafos, da Lei
Municipal 1646/2008.
Solicite ainda, que sejam tomadas as devidas providências quanto à ausência de
regulamentação da referida Lei, que fora publicada em 02 / 09 / 2008, e até o momento não
temos notícia de sua regulamentação. Mesmo que atualmente o diploma legal esteja com
sua vigência suspensa, ela vigorou da data de sua publicação até a data da liminar
(22/01/2010), sem ser regulamentada, o que é uma grave omissão do Poder Executivo local.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando concretizar a aplicação da Lei Municipal
1646/2008, que é fruto de Projeto de Lei de minha autoria, aprovado pelos demais colegas e
que visa exclusivamente proteger o meio ambiente local e a saúde da população.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 30 de março de 2012.
PAULINHO DESPACHANTE
Vereador
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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