| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2012 |
| Date | 2012-03-30 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CURADORIA DO MEIO AMBIENTE, DR. EDUARDO ALMEIDA DA SILVA, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA SE DE ACORDO COM SUA INTERPRETAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.646/2008 ESTÃO SUSPENSAS DE FORMA INTEGRAL POR MEIO DA DECISÃO LIMINAR EXARADA PELO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAGOA DA PRATA, À FOLHA 451 DOS AUTOS DO PROCESSO DE N.º 0393797-56.2009.8.13.0372, AÇÃO ORDINÁRIA, OU A LIMINAR SE LIMITA TÃO SOMENTE A PERMITIR QUE AS AUTORAS DA AÇÃO REALIZEM SUAS ATIVIDADES. |
| native_id | 3066 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 038 /2012 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Ilustre Representante do Ministério Público, Curadoria do Meio Ambiente, Dr. Eduardo Almeida da Silva, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa se de acordo com sua interpretação as disposições da Lei Municipal 1.646/2008 estão suspensas de forma integral por meio da decisão liminar exarada pelo Juiz de Direito da Comarca de Lagoa da Prata, à folha 451 dos autos do Processo de n.º 0393797-56.2009.8.13.0372, Ação Ordinária, ou a liminar se limita tão somente a permitir que as autoras da ação realizem suas atividades. Se o entendimento for pela segunda opção, que o Ministério Público tome as providências para o cumprimento das disposições do Art. 4º e seus parágrafos, da Lei Municipal 1646/2008. Solicite ainda, que sejam tomadas as devidas providências quanto à ausência de regulamentação da referida Lei, que fora publicada em 02 / 09 / 2008, e até o momento não temos notícia de sua regulamentação. Mesmo que atualmente o diploma legal esteja com sua vigência suspensa, ela vigorou da data de sua publicação até a data da liminar (22/01/2010), sem ser regulamentada, o que é uma grave omissão do Poder Executivo local. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando concretizar a aplicação da Lei Municipal 1646/2008, que é fruto de Projeto de Lei de minha autoria, aprovado pelos demais colegas e que visa exclusivamente proteger o meio ambiente local e a saúde da população. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 30 de março de 2012. PAULINHO DESPACHANTE Vereador Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br