| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS VALORES QUE FORAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO PROVENIENTES DA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS AOS MUNICÍPIOS, NO PRESENTE EXERCÍCIO, DE FORMA DETALHADA, EM ESPECIAL PELOS CRITÉRIOS DO MEIO AMBIENTE (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, SANEAMENTO E MATA SECA), EDUCAÇÃO, POPULAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL E PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 12.040/1995, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 13.803/2000 E 18.030/2009. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 040 / 2012 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, os valores que foram repassados ao Município provenientes da distribuição do ICMS aos Municípios, no presente exercício, de forma detalhada, em especial pelos critérios do Meio Ambiente (unidades de conservação, saneamento e mata seca), Educação, População, Patrimônio Cultural e Programa Saúde da Família, nos termos da Lei Estadual n.º 12.040/1995, alterada pelas Leis Estaduais n.º 13.803/2000 e 18.030/2009. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento visando receber informações precisas a respeito dos recursos repassados ao Município de Lagoa da Prata, proveniente da distribuição do ICMS. Pequisando o site da Fundação João Pinheiro pude constatar que se o Município atender aos critérios legais, especialmente, Meio Ambiente (unidades de conservação, saneamento e mata seca), Educação, População, Patrimônio Cultural e Programa Saúde da Família, pode aumentar sua arrecadação. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 09 de abril de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Vereadora do PPS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br