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materia nº 40/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS VALORES QUE FORAM REPASSADOS AO MUNICÍPIO PROVENIENTES DA DISTRIBUIÇÃO DO ICMS AOS MUNICÍPIOS, NO PRESENTE EXERCÍCIO, DE FORMA DETALHADA, EM ESPECIAL PELOS CRITÉRIOS DO MEIO AMBIENTE (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, SANEAMENTO E MATA SECA), EDUCAÇÃO, POPULAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL E PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N.º 12.040/1995, ALTERADA PELAS LEIS ESTADUAIS N.º 13.803/2000 E 18.030/2009.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 040 / 2012 
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, os valores que foram
repassados ao Município provenientes da distribuição do ICMS aos Municípios, no
presente exercício, de forma detalhada, em especial pelos critérios do Meio
Ambiente (unidades de conservação, saneamento e mata seca), Educação,
População, Patrimônio Cultural e Programa Saúde da Família, nos termos da Lei
Estadual n.º 12.040/1995, alterada pelas Leis Estaduais n.º 13.803/2000 e
18.030/2009.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento visando receber informações precisas a
respeito dos recursos repassados ao Município de Lagoa da Prata, proveniente da
distribuição do ICMS. 
Pequisando o site da Fundação João Pinheiro pude constatar que se o
Município atender aos critérios legais, especialmente, Meio Ambiente (unidades de
conservação, saneamento e mata seca), Educação, População, Patrimônio Cultural
e Programa Saúde da Família, pode aumentar sua arrecadação. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
 Sala das sessões, 09 de abril de 2012.
SABRINA ELEN DE NOVAES
Vereadora do PPS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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