| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2012 |
| Date | 2012-04-23 |
| Ementa | EJA ENVIADO OFÍCIO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA, DR. LUÍS AUGUSTO REZENDE PENA, DA CURADORIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ACOMPANHADO DESTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AO MESMO QUE TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE SE APURAR OS FATOS NARRADOS NA JUSTIFICATIVA DESTE REQUERIMENTO. QUE SEJA ENVIADA CÓPIA DESTE DOCUMENTO E DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO MP, PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 0 53/2012 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Luís Augusto Rezende Pena, da Curadoria do Patrimônio Público, acompanhado deste Requerimento, solicitando ao mesmo que tome as devidas providências no sentido de se apurar os fatos narrados na justificativa deste Requerimento. Que seja enviada cópia deste documento e do ofício encaminhado ao MP, para o Chefe do Poder Executivo local. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento tendo em vista que segundo tomei conhecimento a Administração Municipal não vem cumprindo com a Legislação Trabalhista no tocante ao pagamento de Adicional de Insalubridade a determinados empregados públicos. Em função deste descumprimento, vários são os empregados que ingressaram com Ações Trabalhistas nas quais pleiteiam este benefício assegurado legalmente. Pode-se citar como exemplo, os empregados públicos que exercem a função de Gari que pleiteiam o Adicional de Insalubridade em razão da natureza das atividades por eles desenvolvidas. Ressalte-se que há no nosso ordenamento jurídico a Norma Regulamentadora 15, anexo 14, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho que estabelece que incidirá sobre o nível máximo, ou seja, no percentual de quarenta porcento o Adicional de Insalubridade nos trabalhos e operações nos quais exista o contato permanente com o lixo urbano, seja na coleta ou na industrialização. Diante deste regulamento, não há que se negar que os garis – empregados responsáveis pela limpeza urbana e em contato permanente com o lixo urbano fazem jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade no nível máximo, sendo inclusive, o entendimento predominante na Jurisprudência. Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Entretanto, mesmo havendo o reconhecimento legal deste direito, a Administração Municipal não vem adimplindo com o pagamento do mesmo. O que tem provocado, como dito anteriormente, o ingresso de várias ações nas quais os empregados públicos pleiteiam judicialmente tal direito. Em virtude desta situação, abre-se a possibilidade de advirem prejuízos aos cofres públicos, pois se não há dúvidas que este é um direito reconhecido legalmente para determinados empregados públicos, e este não vem sendo cumprido, a apreciação do Judiciário só poderá ser no sentido de impelir o Município a indenizá-los pelo período que não lhes foram pagos este benefício. Assim sendo, não há sentido do Município continuar negando um direito que já é reconhecido legalmente aos empregados públicos que fizerem jus ao percebimento deste. Vez que, conforme demonstrado, tal atitude refletirá no patrimônio público. Ante o exposto, venho requerer a Vossa Excelência, que tanto prima pelo cumprimento das legislações vigentes e pela defesa dos menos favorecidos, a tomada das devidas providências visando o cumprimento das normas trabalhistas aplicáveis, de modo a evitar prejuízos aos cofres públicos. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 23 de abril de 2012. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br