| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2012 |
| Date | 2012-05-07 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FORAM ENVIADOS A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETOS DE LEI QUE AUTORIZAM O REPASSE DE RECURSOS ÀS SEGUINTES ENTIDADES: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS; FUNDAÇÃO CHIQUITO PERILO E FUNDAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA VICIADOS E CARENTES - FARASVEC, VEZ QUE SÃO ENTIDADES SEM FINALIDADES LUCRATIVAS E DEPENDEM DE AUXÍLIOS ADVINDOS DOS COFRES PÚBLICOS, SEJA POR MEIO SE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 062/2012 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, os motivos pelos quais até o presente momento não foram enviados a esta Casa Legislativa Projetos de Lei que autorizam o repasse de recursos às seguintes entidades: Serviço de Obras Sociais – SOS; Fundação Chiquito Perilo e Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social para Viciados e Carentes - Farasvec, vez que são entidades sem finalidades lucrativas e dependem de auxílios advindos dos cofres públicos, seja por meio se subvenções, auxílios ou contribuições. JUSTIFICATIVA Apresento este Requerimento tendo em vista que representantes das referidas entidades me procuraram e me informaram que a Administração Municipal, por meio de sua Procuradoria, apresentou um Parecer atestando que não poderiam ser repassados recursos às entidades supramencionadas, vez que vivenciamos o ano eleitoral. No entanto, fui informado pela Presidente desta Casa, que a mesma solicitou um estudo a respeito deste assunto à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, sendo que foram encontrados posicionamentos de Doutas Procuradorias em sentido contrário, ou seja, afirmando que a proibição legal existente nas leis eleitorais é no sentido de que não se possa utilizar dos repasses de recursos públicos para finalidades políticas e eleitoreiras, ou seja, para promoção pessoal de candidatos. Sendo assim, inexistindo óbice ao repasse dos recursos públicos, desde que não promovam determinado candidato ou partido político, necessário se faz questionar os motivos que ensejam à Administração a não enviar Projetos de Lei que versem sobre esse assunto. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 07 de maio de 2012. ADRIANO BATISTA DE MORAES Vereador do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br