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materia nº 62/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2012
Date 2012-05-07
Ementa SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO FORAM ENVIADOS A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETOS DE LEI QUE AUTORIZAM O REPASSE DE RECURSOS ÀS SEGUINTES ENTIDADES: SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS – SOS; FUNDAÇÃO CHIQUITO PERILO E FUNDAÇÃO E ASSOCIAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA VICIADOS E CARENTES - FARASVEC, VEZ QUE SÃO ENTIDADES SEM FINALIDADES LUCRATIVAS E DEPENDEM DE AUXÍLIOS ADVINDOS DOS COFRES PÚBLICOS, SEJA POR MEIO SE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 062/2012 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, os motivos pelos quais até o
presente momento não foram enviados a esta Casa Legislativa Projetos de Lei que
autorizam o repasse de recursos às seguintes entidades: Serviço de Obras Sociais –
SOS; Fundação Chiquito Perilo e Fundação e Associação para Reintegração e
Assistência Social para Viciados e Carentes - Farasvec, vez que são entidades sem
finalidades lucrativas e dependem de auxílios advindos dos cofres públicos, seja por
meio se subvenções, auxílios ou contribuições.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento tendo em vista que representantes das
referidas entidades me procuraram e me informaram que a Administração Municipal,
por meio de sua Procuradoria, apresentou um Parecer atestando que não poderiam
ser repassados recursos às entidades supramencionadas, vez que vivenciamos o
ano eleitoral.
No entanto, fui informado pela Presidente desta Casa, que a mesma solicitou
um estudo a respeito deste assunto à Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa,
sendo que foram encontrados posicionamentos de Doutas Procuradorias em sentido
contrário, ou seja, afirmando que a proibição legal existente nas leis eleitorais é no
sentido de que não se possa utilizar dos repasses de recursos públicos para
finalidades políticas e eleitoreiras, ou seja, para promoção pessoal de candidatos.
Sendo assim, inexistindo óbice ao repasse dos recursos públicos, desde que
não promovam determinado candidato ou partido político, necessário se faz
questionar os motivos que ensejam à Administração a não enviar Projetos de Lei
que versem sobre esse assunto.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 07 de maio de 2012.
ADRIANO BATISTA DE MORAES
Vereador do PV
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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