| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2012 |
| Date | 2012-05-28 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE ESTÁ HAVENDO CONTINUIDADE NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.O 87/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, DE INICIATIVA DESTA CASA, PRINCIPALMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO EM MANTER OS LOTES VAGOS DEVIDAMENTE LIMPOS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO Nº 078 /2012 Sra. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se está havendo continuidade na fiscalização da aplicação da Lei Complementar Municipal n.º 87/2010 que “Dispõe Sobre a Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata”, de iniciativa desta Casa, principalmente quanto à obrigatoriedade do proprietário em manter os lotes vagos devidamente limpos. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento em atendimento a alguns cidadãos que estão cobrando a continuidade e eficiência da fiscalização da referida Lei, para que os lotes vagos sejam limpos periodicamente, protegendo assim, a saúde da população. Segundo me informaram, existem lotes vagos no centro da cidade que estão carecendo de limpeza, por isso apresento este Requerimento e espero que a fiscalização continue eficiente. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 28 de maio de 2012. CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA Vereador do PSB Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br