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materia nº 78/2012

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE ESTÁ HAVENDO CONTINUIDADE NA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.O 87/2010 QUE “DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO, USO E OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”, DE INICIATIVA DESTA CASA, PRINCIPALMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DO PROPRIETÁRIO EM MANTER OS LOTES VAGOS DEVIDAMENTE LIMPOS.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 078 /2012 
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se está havendo continuidade na
fiscalização da aplicação da Lei Complementar Municipal n.º 87/2010 que “Dispõe
Sobre a Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa
da Prata”, de iniciativa desta Casa, principalmente quanto à obrigatoriedade do
proprietário em manter os lotes vagos devidamente limpos.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento em atendimento a alguns cidadãos que estão
cobrando a continuidade e eficiência da fiscalização da referida Lei, para que os
lotes vagos sejam limpos periodicamente, protegendo assim, a saúde da população.
Segundo me informaram, existem lotes vagos no centro da cidade que estão
carecendo de limpeza, por isso apresento este Requerimento e espero que a
fiscalização continue eficiente.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 28 de maio de 2012.
CARLÚCIO COSTA DE OLIVEIRA
Vereador do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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