| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | SEJA FORMULADO UM TERMO DE ANUÊNCIA COM TODOS OS VEREADORES DE MODO A PERMITIR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL PELO MUNICÍPIO E QUE NÃO FORAM, NEM SERÃO UTILIZADOS, QUE HOJE SE ENCONTRAM EM APROXIMADAMENTE R$ 320.000,00, PARA QUE ESTES VOLTEM AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E POSSAM SER INVESTIDOS EM AÇÕES SOCIAIS CONSISTENTES NA REFORMA DE RESIDÊNCIAS, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, REFORMA DE TELHADOS E OUTRAS OBRAS QUE FAVOREÇAM AS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 317 |
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REQUERIMENTO Nº 279/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja formulado um Termo de Anuência com todos os Vereadores de modo a permitir a devolução imediata dos valores repassados à Câmara Municipal pelo Município e que não foram, nem serão utilizados, que hoje se encontram em aproximadamente R$ 320.000,00, para que estes voltem aos cofres públicos municipais e possam ser investidos em ações sociais consistentes na reforma de residências, construção de banheiros, reforma de telhados e outras obras que favoreçam as pessoas menos favorecidas do Município. JUSTIFICATIVA: Por algumas vezes já foi utilizado este sistema aqui na Câmara. Não é justo que o dinheiro que está sobrando nos cofres da Câmara Municipal fique parado nesta Casa, enquanto várias famílias passam por dificuldades, principalmente neste período de chuvas, sem terem condições de reformar suas residências, muitas vezes correndo risco de desabamento, além de outros problemas como falta de banheiro digno, rede de esgoto, etc... O orçamento da Câmara Municipal para o presente exercício ficou acima das despesas efetivamente realizadas. Portanto, de qualquer forma o Poder Executivo tem que enviar o repasse e a sobra é inevitável. Assim, é justo que esses valores sejam revertidos em favor dos mais carentes de nossa comunidade. Sala das sessões, 29 de outubro de 2007. NATINHO Vereador