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materia nº 279/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 279 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaSEJA FORMULADO UM TERMO DE ANUÊNCIA COM TODOS OS VEREADORES DE MODO A PERMITIR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL PELO MUNICÍPIO E QUE NÃO FORAM, NEM SERÃO UTILIZADOS, QUE HOJE SE ENCONTRAM EM APROXIMADAMENTE R$ 320.000,00, PARA QUE ESTES VOLTEM AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E POSSAM SER INVESTIDOS EM AÇÕES SOCIAIS CONSISTENTES NA REFORMA DE RESIDÊNCIAS, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS, REFORMA DE TELHADOS E OUTRAS OBRAS QUE FAVOREÇAM AS PESSOAS MENOS FAVORECIDAS DO MUNICÍPIO.
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REQUERIMENTO Nº 279/2007
Sr. Presidente,
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   requer   a   Vossa   Excelência  seja
formulado um Termo de Anuência com todos os Vereadores de modo a permitir a devolução imediata dos
valores repassados à Câmara Municipal pelo Município e que não foram, nem serão utilizados, que hoje
se encontram em aproximadamente R$ 320.000,00, para que estes voltem aos cofres públicos municipais
e   possam   ser   investidos   em   ações   sociais   consistentes   na   reforma   de   residências,   construção   de
banheiros,   reforma   de   telhados   e   outras   obras   que   favoreçam   as   pessoas   menos   favorecidas   do
Município.
JUSTIFICATIVA: 
Por algumas vezes já foi utilizado este sistema aqui na Câmara. Não é justo que o
dinheiro que está sobrando nos cofres da Câmara Municipal fique parado nesta Casa, enquanto várias
famílias  passam  por   dificuldades,   principalmente  neste  período   de  chuvas,   sem  terem  condições  de
reformar suas residências, muitas vezes correndo risco de desabamento, além de outros problemas como
falta de banheiro digno, rede de esgoto, etc...
O orçamento da Câmara Municipal para o presente exercício ficou acima  das despesas
efetivamente realizadas. Portanto, de qualquer forma o Poder Executivo tem que enviar o repasse e a
sobra é inevitável. Assim, é justo que esses valores sejam revertidos em favor dos mais carentes de nossa
comunidade.   
Sala das sessões, 29 de outubro de 2007.
NATINHO
Vereador

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