| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 2007 |
| Date | 2007-10-29 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, EM BELO HORIZONTE – MG, ACOMPANHADOS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE ACOMPANHA O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AOS REFERIDOS ÓRGÃOS QUE ANALISE A REPRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS, DE MODO A APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º 060/2005, DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. |
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REQUERIMENTO Nº 280/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja enviado ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como, à Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes praticados por Agentes Políticos, em Belo Horizonte – MG, acompanhados da documentação anexa, que acompanha o presente Requerimento, solicitando aos referidos órgãos que analise a representação e documentos anexos, de modo a apurar supostas irregularidades e ilegalidades no Procedimento Licitatório n.º 060/2005, da atual administração municipal. JUSTIFICATIVA: Como legítimos representantes do povo lagopratense e face à nossa função fiscalizadora, entendo que devemos encaminhar aos órgãos acima citados a representação e documentos anexos, para que possamos permitir uma melhor análise por parte dos membros dos mesmos, a respeito das supostas irregularidades apontadas no procedimento licitatório retro mencionado. A licitação teve como objeto a contratação de uma empresa para realização da obra de pavimentação do Parque de Exposições local. Este Requerimento, bem como, a representação não estão condenando, nem fazendo um julgamento antecipado da administração municipal. Apenas foram levantados alguns pontos, que suscitaram dúvidas e que devem ser analisados pelo Ministério Público e pelo TCEMG. Se estiver tudo correto, ótimo. Se existirem ilegalidades, que as mesmas sejam apuradas e os responsáveis punidos. É isso que o cidadão espera de seus representantes. Sala das sessões, 29 de outubro de 2007. NATINHO Vereador