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materia nº 280/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 280 / 2007
Date 2007-10-29
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BEM COMO, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE COMBATE AOS CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, EM BELO HORIZONTE – MG, ACOMPANHADOS DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA, QUE ACOMPANHA O PRESENTE REQUERIMENTO, SOLICITANDO AOS REFERIDOS ÓRGÃOS QUE ANALISE A REPRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS ANEXOS, DE MODO A APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO N.º 060/2005, DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
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REQUERIMENTO Nº 280/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, ouvido o
Plenário, seja enviado ofício ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como, à Procuradoria
de   Justiça   de   Combate   aos  Crimes   praticados   por   Agentes   Políticos,   em  Belo   Horizonte   –   MG,
acompanhados   da   documentação   anexa,   que   acompanha   o   presente   Requerimento,   solicitando   aos
referidos   órgãos   que   analise   a   representação   e   documentos   anexos,   de   modo   a   apurar   supostas
irregularidades e ilegalidades no Procedimento Licitatório n.º 060/2005, da atual administração municipal. 
JUSTIFICATIVA: 
Como legítimos representantes do povo lagopratense e face à nossa função fiscalizadora,
entendo que devemos encaminhar aos órgãos acima citados a representação e documentos anexos, para
que possamos permitir uma melhor análise por parte dos membros dos mesmos, a respeito das supostas
irregularidades apontadas no procedimento licitatório retro mencionado.
A licitação teve como objeto a contratação de uma empresa para realização da obra de
pavimentação do Parque de Exposições local.
Este Requerimento, bem como, a representação não estão condenando, nem fazendo um
julgamento   antecipado   da   administração   municipal.   Apenas   foram   levantados   alguns   pontos,   que
suscitaram dúvidas e que devem ser analisados pelo Ministério Público e pelo TCE­MG. Se estiver tudo
correto, ótimo. Se existirem ilegalidades, que as mesmas sejam apuradas e os responsáveis punidos. É
isso que o cidadão espera de seus representantes. 
Sala das sessões, 29 de outubro de 2007.
NATINHO
Vereador

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