| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-02-04 |
| Ementa | , SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA QUE OS OCUPANTES DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR, AINDA NÃO CONTEMPLADOS COM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, TAIS COMO: PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS, VENHAM A RECEBER ESTAS VERBAS, TENDO EM VISTA QUE CONFORME TOMEI CONHECIMENTO QUATRO PROFESSORAS TIVERAM ESSE DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E JÁ ESTÃO RECEBENDO DOS COFRES PÚBLICOS. SOLICITO AINDA, QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA ENVIADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DR. LUÍS AUGUSTO REZENDE PENA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DO CASO EM TELA. |
| native_id | 3202 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br REQUERIMENTO Nº 07/2013 Sr. Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo que informe a esta Casa quais as providências estão sendo tomadas para que os ocupantes do emprego público de professor, ainda não contemplados com o pagamento dos benefícios previstos no Artigo 164 da Lei Orgânica Municipal, tais como: promoção horizontal e vertical, biênios e quinquênios, venham a receber estas verbas, tendo em vista que conforme tomei conhecimento quatro professoras tiveram esse direito reconhecido pela Justiça do Trabalho e já estão recebendo dos cofres públicos. Solicito ainda, que este Requerimento seja enviado ao Promotor de Justiça Curador do Patrimônio Público, Dr. Luís Augusto Rezende Pena, para que tome conhecimento do caso em tela. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento atendendo solicitação de diversas profissionais que se encontram revoltadas com a diferença de valor da remuneração atual daquelas professoras que obtiveram sucesso na Justiça e que estão recebendo os benefícios acima citados, com a remuneração daquelas que não entraram na Justiça ou ainda não tiveram seus processos encerrados. A meu sentir, se o Município está pagando para quatro professoras estes direitos, que são de todos os empregados públicos municipais, deve pagar também os mesmos valores às demais professoras, pois todas exercem as mesmas atribuições. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 04 de fevereiro de 2013. ADRIANO MORAES Vereador do PV