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materia nº 7/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-02-04
Ementa, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENCAMINHANDO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE SOLICITA AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA QUE OS OCUPANTES DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR, AINDA NÃO CONTEMPLADOS COM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 164 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, TAIS COMO: PROMOÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, BIÊNIOS E QUINQUÊNIOS, VENHAM A RECEBER ESTAS VERBAS, TENDO EM VISTA QUE CONFORME TOMEI CONHECIMENTO QUATRO PROFESSORAS TIVERAM ESSE DIREITO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO E JÁ ESTÃO RECEBENDO DOS COFRES PÚBLICOS. SOLICITO AINDA, QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA ENVIADO AO PROMOTOR DE JUSTIÇA CURADOR DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DR. LUÍS AUGUSTO REZENDE PENA, PARA QUE TOME CONHECIMENTO DO CASO EM TELA.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 07/2013
 Sr. Presidente,
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, 
consultado o Plenário, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de 
Administração e Governo que informe a esta Casa quais as providências estão 
sendo tomadas para que os ocupantes do emprego público de professor, ainda não 
contemplados com o pagamento dos benefícios previstos no Artigo 164 da Lei 
Orgânica Municipal, tais como: promoção horizontal e vertical, biênios e 
quinquênios, venham a receber estas verbas, tendo em vista que conforme tomei 
conhecimento quatro professoras tiveram esse direito reconhecido pela Justiça do 
Trabalho e já estão recebendo dos cofres públicos. 
 Solicito ainda, que este Requerimento seja enviado ao Promotor de Justiça 
Curador do Patrimônio Público, Dr. Luís Augusto Rezende Pena, para que tome 
conhecimento do caso em tela. 
 JUSTIFICATIVA:
 Apresento este Requerimento atendendo solicitação de diversas profissionais 
que se encontram revoltadas com a diferença de valor da remuneração atual 
daquelas professoras que obtiveram sucesso na Justiça e que estão recebendo os 
benefícios acima citados, com a remuneração daquelas que não entraram na Justiça 
ou ainda não tiveram seus processos encerrados.
 A meu sentir, se o Município está pagando para quatro professoras estes 
direitos, que são de todos os empregados públicos municipais, deve pagar também 
os mesmos valores às demais professoras, pois todas exercem as mesmas 
atribuições. 
 Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. 
 
 Sala das sessões, 04 de fevereiro de 2013. 
ADRIANO MORAES 
Vereador do PV

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